ATA DA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 02-03-2001.
Aos dois dias do mês de março do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion e Mário Fraga. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Haroldo
de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e foi aprovada a Ata da Segunda Sessão Ordinária. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Informações nº 032/01 (Processo nº
0997/01); pelo Vereador Humberto Goulart, o Projeto de Resolução nº 010/01
(Processo nº 1020/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº
029/01 (Processo nº 0930/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências.
Também, foi apregoado o Ofício nº 081/01 (Processo nº 1054/01), do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando quarenta exemplares do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relativo ao exercício
econômico-financeiro de dois mil e um. Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de
processos: de autoria do Vereador Fernando Záchia, com referência ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 027/00 (Processo nº 0543/00); de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 058,
082/97 e 066/98 (Processos nºs 1223, 1399/97 e 1489/98, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, do Vereador Ubiratã Alves de Oliveira,
Presidente da Câmara Municipal de Gramado – RS; 001/01, do Vereador Alcides
Meneghini, Presidente da Câmara Municipal de Capão do Cipó – RS; 001/01, do
Vereador Delvino José Garda, Presidente da Câmara Municipal de Guabijú – RS;
003/01, do Vereador Lídio Scortegagna, Presidente da Câmara Municipal de Flores
da Cunha – RS; 004/01, do Vereador Edinei Lúcio Selli, Presidente da Câmara
Municipal de São Valentim do Sul – RS; 005/01, do Vereador José Clovis
Trescastro Crestani, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Grande do Sul –
RS; 009/01, do Vereador Ervino Wachholz, Presidente da Câmara Municipal de
Chuvisca – RS; 011/01, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor Substituto do
Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social. A seguir, o
Senhor Presidente informou que o Vereador Carlos Alberto Garcia se encontrava
em Representação Externa deste Legislativo, no dia de hoje, no Seminário
Estadual da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, realizado no
Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o
artigo 213 do Regimento, registrando que todos os Parlamentares desta
Legislatura, bem como os da anterior, apresentaram, na oportunidade exigida,
suas respectivas Declarações Públicas de Bens. Após, foi apregoado Requerimento
do Vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia
primeiro ao dia quatro de março do corrente, tendo o Senhor Presidente
informado que o Suplente Mário Fraga assumiu a vereança no dia de ontem, no
Gabinete da Presidência, passando a integrar a Comissão de Constituição e
Justiça. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mário Fraga solicitou providências da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM, no sentido de proceder à
reposição de tela protetora junto à Praça Paulo Oliveira, localizada no Bairro
Belém Novo. Também, manifestou-se em relação ao trabalho realizado pelo
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - naquele Bairro. Ainda, pronunciou-se
quanto aos problemas de infra-estrutura verificados no Loteamento Chapéu do
Sol. O Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações sobre as relações
existentes entre o Poder Legislativo e a imprensa. Também, reportou-se à visita
feita por Sua Excelência e demais membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com o intuito de conhecer a organização
do sistema de marcação de consultas médicas encaminhadas aos postos de saúde de
Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion registrou o seu pesar pela morte do
ex-Deputado Federal Carrion Júnior, ressaltando as características de
autenticidade, coerência e solidariedade sempre presentes na vida pessoal,
profissional e política de Sua Excelência. Também, procedeu à análise de edição
especial do jornal Kronika, no qual são destacados o trabalho dos novos
Vereadores eleitos e as atividades desenvolvidas por este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion prestou informações acerca do parecer exarado
pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, que recomenda a
manutenção do Veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, que dispõe a respeito da abertura do
comércio aos domingos e feriados no Município de Porto Alegre. A seguir, foi
apregoado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, nos dias primeiro e dois de março do corrente. Também, o
Senhor Presidente informou a realização, no dia seis de março do corrente, às
quatorze horas, de Reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL, a qual contará com participação do Senhor Hélio Saul Mileski,
Presidente do Tribunal de Contas do Estado – TCE, quando Sua Senhoria procederá
à explanações acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Sebastião Melo enfocou a questão da saúde pública no Município,
posicionando-se favoravelmente à criação de um Hospital de Pronto Socorro que
atenda a população da zona sul da Capital. Também, discursou a respeito do
posicionamento do Executivo Municipal frente à questão da superlotação
verificada no Hospital de Pronto Socorro – HPS e examinou o modelo de
administração adotado pelo Hospital Vila Nova. A Vereadora Sofia Cavedon,
referindo-se ao início do ano letivo nas escolas públicas de Porto Alegre,
teceu considerações acerca de propostas pedagógicas desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação - SMED. Nesse sentido, discorreu sobre o
Projeto de Lei do Legislativo nº 040/01 (Processo nº 1071/01), que versa sobre
normas para eleição de diretores e vice-diretores nas escolas públicas
municipais. O Vereador Valdir Caetano discorreu acerca das atividades
beneficentes de apoio às comunidades de baixa renda realizadas pela Igreja Universal
do Reino de Deus, através da Associação Beneficente Cristã - ABC. Também,
historiou dados relativos à fundação dessa entidade no País, especialmente no
Estado do Rio Grande do Sul, comentando a participação de Sua Excelência como
agente social dessa instituição. O Vereador Antonio Hohlfeldt relatou fato
ocorrido na manhã de ontem, envolvendo a utilização, em serviço de rádio-táxi,
de veículo da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, o que, no
entender de Sua Excelência, infringe dispositivos legais em vigor. Ainda,
pronunciou-se acerca da distribuição, pela Secretaria Municipal dos Transportes
- SMT, de vales-transporte a portadores de deficiência e referiu-se ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 040/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Carlos Nedel discursou sobre a instalação, pelo Executivo Municipal, de
parquímetros na Cidade, formulando questionamentos com relação à administração
e aplicação dos valores auferidos através da utilização desses equipamentos.
Ainda, criticou as condições de infra-estrutura de vários Bairros do Município,
chamando a atenção para a necessidade da preservação ambiental das praças
municipais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, abordando a questão de
denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis no Loteamento Jardim
Leopoldina, envolvendo o Senhor Carlos Pestana, Diretor-Geral do Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB, declarou que, no entender de Sua Excelência, a
participação de Sua Senhoria na apuração das denúncias deve ser reavaliada pelo
Executivo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 013/94, 101, 145, 193, 216/99, 046, 121,
174, 180, 185, 214/00, 014 e 019/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 093
e 196/99, discutidos pelo Vereador Beto Moesch, os Projetos de Lei Complementar
do Legislativo nºs 004 e 003/00, este discutido pelo Vereador Beto Moesch, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00, discutido pelos Vereadores Marcelo
Danéris e Sofia Cavedon, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
015/00, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo
nº 040/00, os Projetos de Resolução nºs 004 e 005/01; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 066, 094, 162, 166, 216, 217, 218, 219, 227/00, 012,
013 e 016/01, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/98, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de
Resolução nºs 067/00, 001 e 002/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 064, 138, 139, 144, 158, 176, 220, 222, 226/00, 009 e 020/01, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 108/99 e 149/00, discutidos pelo Vereador Beto
Moesch, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 011 e 012/00, os
Projetos de Resolução nº 022 e 064/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 001
e 002/01. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Alberto Garcia,
que externou sua satisfação em representar este Legislativo no Seminário
“Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - Proposta Para Uma Nova
Universidade” realizado na Assembléia Legislativa do Estado no dia de hoje,
evento destinado à discussão sobre a possibilidade de criação de uma
universidade estadual gratuita. Ainda, comentou aspectos relativos à
implementação de políticas públicas que objetivem a qualificação profissional
no Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier contraditou as
declarações prestadas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt em seu pronunciamento em
Comunicações, atinentes ao funcionamento do serviço de "Perua
Rádio-Táxi", mantido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação -
EPTC, aludindo ao teor da Lei nº 7951/97, criada a partir de um Projeto de Lei
de autoria do Vereador Paulo Brum, que instituiu esse serviço na Cidade de
Porto Alegre. O Vereador João Bosco Vaz, referindo-se à atual sistemática de
organização do Carnaval de Porto Alegre, informou sua intenção em protocolar
Projeto de Lei que estabeleça a destinação, para as escolas de samba da
Capital, através da Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas
de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul - AECPARS, da renda auferida
através da venda de ingressos para os desfiles de Carnaval. O Vereador Antonio
Hohlfeldt manifestou-se quanto ao funcionamento do serviço de "Perua
Rádio-Táxi", comentando aspectos legais atinentes à necessidade de procedimento
licitatório para a prestação desse serviço e solicitando cópias dos documentos
relativos à implementação desse sistema de transporte. Também, referiu-se a
aspectos do Projeto de Lei do Legislativo nº 040/01 e discorreu sobre a implementação
de parquímetros na Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia, salientando a
necessidade de adoção de medidas que visem à revitalização comercial do Centro
de Porto Alegre, defendeu a instalação de mais banheiros públicos,
principalmente nas proximidades da Praça Marechal Deodoro e do Theatro São
Pedro, solicitando providências à Prefeitura Municipal de Porto Alegre no que
tange ao assunto. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se ao pronunciamento
feito pelo Vereador João Bosco Vaz, criticou a organização do carnaval
porto-alegrense e defendeu maior empenho, por parte da Administração Municipal,
na construção de uma pista de eventos na Cidade, lembrando promessa de campanha
feita por ocasião do primeiro mandato do Senhor Tarso Genro como Prefeito Municipal
de Porto Alegre, no sentido de implementar essa obra. O Vereador Cassiá Carpes
discorreu acerca dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 014 e 019/01, de
autoria de Sua Excelência, que propõem, respectivamente, a instalação de equipamentos
para a prática de ginástica na orla do lago Guaíba e a identificação dos
limites entre os Bairros do Município. Ainda, posicionou-se sobre a entrada em
funcionamento dos parquímetros, definindo essa iniciativa como um instrumento
para a arrecadação de tributos. O Vereador Sebastião Melo discursou a respeito
de proposição de sua autoria, que disponibiliza aos Vereadores desta Casa senha
de acesso ao sistema eletrônico de controle orçamentário, de despesas e de pessoal,
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, ressaltando a necessidade
de controle e transparência na fiscalização dos atos da Administração Pública e
alegando ser essa medida um fator fundamental para qualificar a democracia
representativa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e manifestação
formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos acerca do
artigo 104 do Regimento. Foi aprovado o Requerimento nº 065/01 (Processo nº
1032/01 - Moção de Solidariedade aos carnavalescos, que continuam sem uma pista
de eventos), de autoria do Vereador Sebastião Melo, por dezessete votos SIM,
dez votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, João Bosco Vaz, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
João Antonio Dib, Sebastião Melo, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia e Estilac
Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Mário Fraga, Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier,
Helena Bonumá, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste
e Sofia Cavedon, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Almerindo Filho,
João Antonio Dib e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto os
Vereadores Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia. Na ocasião, o Vereador Estilac
Xavier formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente,
solicitando fossem aceitas como Declaração de Voto as cópias taquigráficas do
pronunciamento efetuado por Sua Excelência, de encaminhamento à votação do
Requerimento nº 065/01 (Processo nº 1032/01), tendo o Vereador Sebastião Melo,
através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente
prestado informações sobre o assunto.
Também, através de Questões de Ordem e manifestações do Vereador Raul
Carrion, o Senhor Presidente prestou informações sobre dispositivos regimentais
atinentes à votação de matérias durante a Ordem do Dia e à apresentação de
Declarações de Voto, e o Vereador Raul Carrion informou ter equivocado-se ao
proferir o seu voto durante a apreciação do Requerimento nº 065/01 (Processo nº
1032/01), solicitando fosse registrado em Ata o seu posicionamento contrário à
matéria. Foi aprovado o Requerimento nº 062/01 (Processo nº 1013/01 - Sessão
Solene para assinalar o transcurso do Dia do Pastor), de autoria do Vereador
Valdir Caetano, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado o
Requerimento nº 066/01 (Processo nº 1051/01 - Período de Comunicações destinado
a assinalar o aniversário do 1º Grupamento de Combate a Incêndio), de autoria
do Vereador Elói Guimarães, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Elói Guimarães, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson e Adeli
Sell. Às treze horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino
Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunicamos ao Plenário que o Ver. Carlos Alberto Garcia está, neste momento, representando esta Presidência no Seminário da UERGS, na proposta de uma nova Universidade que está sendo realizado no Auditório Dante Baroni, na Assembléia Legislativa do Estado, no dia de hoje, das 8h30min às 18h. Portanto, o Ver. Carlos Alberto Garcia está em representação desta Casa.
Comunicamos, para efeitos de registro na Ata desta Sessão, que as disposições do art. 213, do Regimento deste Legislativo, foram cumpridas pelos Srs. Vereadores desta e da anterior Legislatura. Ou seja, todos os Parlamentares apresentaram, na oportunidade exigida, suas respectivas Declarações de Bens.
Para que conste em Ata, também, registramos a renovação da Licença para Tratamento de Saúde de 1º de março ao dia 4 de março, do Ver. Nereu D’Avila. A Mesa declara que tomou posse, no dia de ontem, na sala da Presidência, o Suplente, o Ver. Mário Fraga, em substituição ao Ver. Nereu D’Avila, nos termos regimentais. V. Ex.ª integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Mário Fraga está com a palavra em Comunicações.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito este período de Comunicações – seria a vez do nosso colega, Ver. Nereu D’Avila, que está enfermo, mas, se Deus quiser, na próxima segunda-feira já estará retornando a esta Casa, com a saúde plena – para colocar alguns assuntos, já que nestes dez dias que aqui estou circulando, muitas pessoas, principalmente da minha comunidade, estão me cobrando alguma coisa. Temos dito a eles que é um período de férias, que tem pouca gente trabalhando, a exemplo do que ocorre nas empresas privadas.
Em Belém Novo, estive falando com funcionários da capatazia do DMLU, que tem problema de pessoal. E um deles me relatou que o temporal que caiu sobre Porto Alegre no dia 15 de novembro - e a Zona Sul foi a mais atingida -, derrubou uma parte da tela da Praça Paula de Oliveira, no Xavante. E até hoje não foi consertada pela SMAM, que acredito que seja o órgão responsável. Eu prometi a eles que hoje falaria sobre esse assunto. A Praça Paula de Oliveira tem balanços, bancos, e atrás das goleiras está faltando essa tela, de um lado só. Eu gostaria de deixar para o Executivo esse alerta.
Quanto ao DMLU, infelizmente por estar no período de férias, está deixando a desejar. Um exemplo é a estação de bombeiros de Belém Novo, que está totalmente tomada pelo mato. Além disso, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, a Estação de Bombeiros de Belém Novo, em seu entorno, não há cerca. É incrível. Já faz uns seis ou sete meses que a Estação de Bombeiros está naquele estado. Agora, como não tem cerca, o local, ou seja, à sua volta, está tomado pela mata, principalmente na vala onde não há tubulação, pois o esgoto corre a céu aberto.
Gostaria de relembrar novamente ao Executivo sobre o loteamento Chapéu do Sol. Estamos no verão, estamos com sol. Mas, Srs. Vereadores, talvez, não estarei aqui, em julho, quando os Senhores terão notícia do loteamento Chapéu do Sol sobre as enchentes, da água invadindo as casas. Ontem, à tarde, estive novamente no local onde estão nos cobrando, no Parque Santa Mônica. Fui lá e vi a obra do DMAE que está paralisada. Estive também na única casa, Ver. Estilac Xavier - não tinha notado na outra vez - mas a única casa que sobrou; tem uma casinha de religião, cujo proprietário é pai de santo, e eu não tenho nada contra essa religião. A Casa do Bará, como é conhecida, está lá, quem passar na Ponte da Gabiroba, no Arroio do Salso, vai enxergá-la. É única casa que tem, tem uma casinha vermelha, ao lado; ela está lá, bem segura. Nós temos que arrumar um lugar para esse pessoal. Com certeza o Executivo vai arrumar. Mas eu tenho que deixar essas considerações registradas, mais uma vez.
Queria deixar para os meus Vereadores, meus amigos, Ver. João Antonio Dib, talvez pela falta de experiência, mas gostaria de saber, numa próxima oportunidade que voltar a esta Casa, sobre o dinheiro da EPTC, o dinheiro que está entrando nos cofres públicos através da EPTC: agora, com os parquímetros; antes, com a área azul e, depois, com as multas dos pardais. Todo esse dinheiro que está entrando pela EPTC, realmente, Srs. Vereadores, não tenho conhecimento como funciona. Mas tenho certeza absoluta de que estão entrando, nos cofres Municipais, milhões de reais. Gostaria de, numa próxima oportunidade, saber para onde está indo esse dinheiro, e gostaria que estivesse indo para a área social, a educação e a saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os comunicadores, os jornalistas de rádio, televisão e de todos os jornais são arautos, anunciadores matinais das novidades sociais.
O político consulta seus jornais, numa prece diária, antes de se afastar do seu lar. “O que é que eu vou fazer diante dessa maçaroca de notícias que estou recebendo? Estou sendo avisado do que ocorre na Cidade”. Pois bem, notícias boas ou más informam o que se passa na Cidade e na sociedade em geral. Dramas, partes alegres, humorísticas, principalmente decepções com figurões de realce, como é o caso de Antônio Carlos Magalhães que assombra o Brasil. Não sabemos, por exemplo, o que vai acontecer nesse affair entre ele, Fernando Henrique Cardoso e Jader Barbalho. Essas figuras de realce, algumas comuns, outras estranhas e importantes, até organizações, inclusive autoridades de governo, são destacados e ridicularizados pelos jornalistas. E não pensem os Senhores que eu tenho amores pelos jornalistas. Não. Até já fui processado, tanto pelo Correio do Povo como pela Zero Hora, como Deputado e como Vereador. Aqui, por exemplo, já fui esfriado vários meses, pouco me importa, pois eu tenho que realçar a verdade. Atrevo-me a dizer que o jornalista e o parlamentar guardam certa intimidade, às vezes amiga, às vezes hostil, mas guardam. Eles se completam. Eles formam um binário, indispensável. Acho até que o jornalista é um parlamentar frustrado e o parlamentar é um jornalista frustrado. Quem sabe? Como psicólogo, até identifico o capricho.
Ontem, o Jornalista Paulo Sant’Ana, meu aluno como delegado e inspetor, abordou tema comum que ocupa as manchetes dos jornais com freqüência: marcação de consultas...
Eu peço silêncio ao Plenário, o Ver. Luiz Braz e o Ver. João Antonio Dib estão conversando. Eu quero que façam silêncio, pois estou falando.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Américo Leal, eu prestava tanta atenção a V. Ex.ª, que V. Ex.ª dizia que o parlamentar é um jornalista frustrado e que um jornalista é um parlamentar frustrado. Eu dizia ao Ver. Luiz Braz que ele estava atrapalhado, porque ele é jornalista e parlamentar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª está-se servindo de um dom que tem, de fazer múltiplas coisas ao mesmo tempo.
Mas o que eu estou realçando? É que ontem, a Comissão de Saúde se deslocou desta Casa para fazer visita muito importante. Há oito anos mourejo na Comissão de Saúde. Os Vereadores Humberto Goulart, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Beto Moesch e os demais que estavam comigo, se deslocaram à Secretaria da Saúde onde fomos fidalgamente recebidos pelo Secretário de Saúde, devidamente avisado e visitado pela Presidência. Fomos ao âmago de todo o problema, que são as marcações de consultas, internações e marcações de exames. Vi dois médicos, Goulart e Matzembacher, humildemente declararem que não entendiam a dinâmica da organização. Isso é importante, pois é uma Secretaria bem montada e eu sou um adversário político implacável.
Aqui trago as fotografias dessa visita de ontem que durou duas horas, muito importante, voltaremos lá, porque nos abeberamos da organização. O que é que existe na verdade? Existe um congestionamento na pedição de consultas. Não podemos jamais criticar o SUS, é uma grande realidade, uma magnífica realização para um país pobre de cento e oitenta milhões de necessitados, quase, e de uma população pobre. O SUS tem de existir. Está completamente congestionado, Sr. Presidente. O interior, a periferia, joga sobre Porto Alegre 45% de pedição de consultas e digo “pedição” para caracterizar. É impossível se responder a isso; exames, internações. Os jornalistas e o povo reclamam para que nos cuidemos desse drama. V. Ex.as possivelmente devem receber perguntas: “mas como o Sr. Vereador justifica isso? Trinta dias para marcar uma consulta, um exame, dois meses, uma internação não sei quanto tempo.” É o grande problema.
Como desobstruir tudo isso? Se temos o interior, e aí lembro onde estão os hospitais-pólo – Passo Fundo, Santa Maria, Santana do Livramento, Santa Cruz do Sul, Pelotas. Onde estão? As clínicas particulares reclamam os seus clientes, pois são pessoas que pagam, enquanto o indigente, o pobre não têm resposta para a sua doença.
Os Senhores poderão recorrer aos membros da Comissão de Saúde que possuem um polígrafo informativo, o Ver. Humberto Goulart, médico, que me honrou aceitando a Vice-Presidência da Comissão de Saúde, eu nem o conhecia. Ele é médico e precisa estar ao meu lado para me orientar. Fornecer esse polígrafo, é muito importante, porque todos são concitados e não sabem responder, como Vereador, ao drama que os aflige todo dia. Não posso aqui relatar e até pensei em trazer o Secretário aqui para que ele possa expor, nos dar uma aula, pois foi um pedagogo, didaticamente um homem dotado: o Dr. Joaquim Kliemann. Ele pode vir aqui para dar uma aula para os Senhores de toda a dinâmica da Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Pedro Américo Leal, o seu tempo já esgotou. O assunto... (ininteligível).
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, eu peço a V. Ex.ª que me possibilite trazer o Secretário aqui, porque a sua vinda será benéfica aos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não tenha dúvida.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amigos que nos ouvem, que nos escutam, que nos assistem em casa. Eu queria, em primeiro lugar, em meu nome, em nome da minha família, agradecer a todos que nos trouxeram o seu conforto, o seu apoio em função do falecimento do nosso querido Francisco Carrion Júnior. Queríamos dizer que, para nós - para quem ele, além de cidadão, companheiro de luta democrática, era um irmão -, o sentimento de perda é extremamente grande.
Tem-se falado muito nele como político - desde sua atuação no Grêmio Estudantil Anchieta, na UGES, junto ao CPERS, junto ao IEPES do velho “MDB de guerra”, como Deputado Estadual, como Deputado Federal, como candidato a Prefeito e a Vice-Prefeito de Porto Alegre, como Secretário de Estado, etc. Eu queria, rapidamente, sem estender-me, falar dele como pessoa, como amigo, como irmão.
Creio que uma importante marca sua foi sempre a sua busca em superar, a cada momento, os desafios. A sua atuação como piloto, como pára-quedista, era uma maneira como ele, da mesma forma que na política se impunha barreiras a superar a cada momento. Alguém que independente de posições, sempre teve a autenticidade e a coerência como marca: assim como a coragem, a alegria de viver, a solidariedade. Dou um rápido testemunho: quando tive que me exilar em 1971, foi com ele que viajei clandestinamente para o Uruguai, em plena ditadura militar.
Em segundo lugar, eu queria fazer um rápido registro da edição especial, dedicada à Câmara de Porto Alegre, feita pelo Jornal KroniKa, que me parece muito interessante e que esta Casa - que certamente dela já tomou conhecimento -, deveria aplaudir. É um número dedicado ao trabalho da Câmara, aos novos Vereadores e ao nosso Legislativo.
Queria, por fim, informar aos colegas - e terei que usar o tempo Comunicação de Líder - sobre a importante votação realizada no dia de ontem, na CUTHAB, acerca da polêmica, da controvérsia sobre a abertura do comércio aos domingos. O Parecer que exaramos, aprovado por quatro votos a um na CUTHAB, recomenda a manutenção do Veto do Sr. Prefeito ao Projeto aprovado por esta Casa no final do ano passado. Gostaríamos de fazer uma rápida exposição desse parecer aprovado com o voto do Ver. Sebastião Melo, do Ver. José Fortunati, do Ver. Valdir Caetano e com o meu voto. Portanto, de diversos partidos, de um variado espectro, mostrando que essa questão não é ideológica, ainda que para alguns possa ter suas implicações ideológicas. Trata-se em primeiro lugar, é uma questão da constitucionalidade e da legalidade, ou não desse Projeto, e em segundo lugar do mérito ou não desse Projeto para a população de Porto Alegre. Quanto a sua inconstitucionalidade, indicamos em primeiro lugar que, na medida em que esse Projeto, no seu texto, condiciona a abertura aos domingos à questão de contratação ou não contratação de trabalhadores, entra em matéria trabalhista, que é de responsabilidade exclusiva da União, que não cabe ao Município tratar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos em Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Portanto, o art. 1° que criou um novo inciso, condicionando a abertura ao aumento do número de empregados. Ver. João Dib, creio que V. Ex.ª tem consciência, pois é um homem estudioso, que isso não é tema de legislação municipal, é um tema de legislação federal. O segundo artigo diz: “Somente poderão funcionar aos domingos e feriados os supermercados com até um mil e quinhentos metros quadrados.” Ao dizer isso está afirmando que os supermercados que possuem menos de um mil e quinhentos metros quadrados de área poderão abrir, independente das condições do art. 1º; ou seja, se essa lei for aplicada, chegaremos a uma situação em que um supermercado com menos de um mil e quinhentos metros quadrados, mesmo que não cumprisse o art. 1º, poderia abrir; o que seria uma incoerência do Projeto. Além de criar um problema de não-isonomia; ou seja, a lei não teria igualdade para os distintos operadores do comércio. O art.3º determina que a fiscalização será feita pelos empregados, empresários, Executivo Municipal e consumidores; por ele, o poder de polícia, de fiscalização - que é do poder público - é retirado, o que também é uma ilegalidade. O art. 4º também trata de legislação trabalhista; Já o art. 5º transforma essa lei numa lei por tempo determinado, o que só tem acolhida na legislação, e nas leis nacionais em casos de emergência, de urgência e não no caso de que se trata.
Então, do ponto de vista jurídico, parece-nos - e esse foi o parecer da CUTHAB - um projeto insustentável. Do ponto de vista do mérito, o nosso Parecer mostra que, em primeiro lugar, não aumentarão as vendas, porque o poder de consumo não depende do número de dias em que abre o comércio; simplesmente, as vendas serão deslocadas para os sete dias - as mesmas vendas - inclusive com um custo maior que os pequenos e médios comerciantes terão dificuldades de arcar. Portanto, só haverá um deslocamento das vendas para os domingos (as mesmas vendas); obviamente, aumentarão as vendas nos shopping centers, criando graves dificuldades para o comércio de rua, principalmente dos bairros, mas inclusive no Centro da Cidade. Haverá uma quebradeira nos bairros e nas vilas, onde esse pequeno comércio se sustenta exatamente porque aumenta as suas vendas aos domingos, devido a que o resto do comércio está fechado neste dia. E para cada emprego que aumentar nos shopping centers - que são os grandes beneficiários - diminuirá 1,6 empregos no pequeno e médio comércio, ou seja, 60% a mais. Isso redundará na ampliação do desemprego formal e no desemprego daqueles que hoje, como autônomos ou pequenos empresários, exploram o seu comércio com a família. Por outro lado, para os trabalhadores do comércio isso significará uma situação de enorme de retrocesso social; quando eles conseguirem uma compensação, isso se dará em um dia da semana - e imaginemos uma comerciária que tirará sua folga quando o seu esposo estiver trabalhando e os seus filhos estudando - e a vida familiar desaparecerá. Além disso, o lazer desaparecerá. Essa mulher, essa comerciária estará em casa, talvez escravizada às tarefas domésticas, e a recuperação de suas forças não acontecerá.
Isso não vai beneficiar o pequeno e médio empresários, não vai beneficiar o empresário, mesmo de outro porte, que trabalhar no Centro ou nos bairros, e não irá beneficiar o trabalhador. Nesse ponto, algumas pessoas podem alegar que isso beneficiará o consumidor. Mas eu pergunto: Como ficará aquele consumidor que hoje, no seu dia-a-dia, consegue fazer suas compras no bairro - pois a policentralidade da Cidade de Porto Alegre é uma das condições da qualidade de vida? Esse consumidor pensa que será beneficiado, mas a médio prazo, isso levará à quebra do comércio de bairro, à quebra do comércio na sua rua! A padaria, a pequena ferragem, o bazar, o açougue - lugares onde hoje ele pode ir simplesmente atravessando a rua – onde, quando recebe uma visita, pode ir comprar uma cerveja, ou uma lâmpada queimada e, tudo isso terá desaparecido e, ele que pensava que seria beneficiado, terá que locomover-se, e tirar o carro da garagem (se tiver) e ir até ao shopping, onde pagará o estacionamento, perderá um longo tempo dentro de um megaempreendimento comercial, tudo isso para comprar uma lâmpada ou para comprar um litro de leite que faltou em sua casa.
Portanto, este Projeto - e este é o Parecer da CUTHAB - além de inconstitucional, é um Projeto que no seu mérito prejudica o pequeno e médio comerciante de bairro e de rua, prejudica o trabalhador e prejudica o consumidor a médio prazo.
Por isso, creio que a CUTHAB está de parabéns, primeira Comissão, que eu saiba, que votou essa questão e votou um parecer favorável à manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 1 e 2 de março.
Comunicamos ao Plenário que, na próxima terça-feira, às 14h, no Plenário Otávio Rocha, estará aqui na Casa o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Hélio Mileski, a convite da CEFOR, extensivo a todos os Vereadores, para fazer uma explanação sobre o tema Lei de Responsabilidade Fiscal, um assunto de extrema importância e oportunidade para que todos nós possamos estar devidamente esclarecidos, principalmente por ser uma palestra realizada pelo Presidente daquele Tribunal. Todos os Vereadores estão convidados.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, vou aqui, na mesma linha do Ver. Pedro Américo Leal, tratar de uma questão que não é importante só para Porto Alegre, mas para todas as capitais e para todo o País, que é a questão da saúde pública, que é um desafio para qualquer administrador de qualquer partido político: de direita, de centro, de esquerda, de centro-esquerda.
Mas quero falar de uma questão que venho falando há mais de quinze anos, que é a questão do Pronto Socorro da Zona Sul de Porto Alegre. A Zona Sul é uma região que cresce cada vez mais, especialmente com as mudanças que aconteceram no Plano Diretor; a Cidade expande, até porque há área para expansão maior do que outras localidades da Cidade, e também expande a miserabilidade, porque lá há a Restinga Velha, passando pelo Beco do Adelar, do Chapéu do Sol, famílias pobres. Nós achamos que o Pronto Socorro da Zona Sul é uma reivindicação justa daquela comunidade, também porque a Zona Norte já conquistou o seu Pronto Socorro através do Hospital Cristo Redentor, que tem o Hospital e paralelo a ele tem o Hospital de Pronto Socorro da Zona Norte. O Pronto Socorro Central atende o Rio Grande inteiro, a Cidade inteira, a Grande Porto Alegre, e alguns casos até de Santa Catarina. E nós, Ver. Ervino Besson, que somos da região sul, sabemos quantas pessoas têm perdido suas vidas na Costa Gama, na Edgar Pires de Castro, na Juca Batista, na Estrada de Itapoã, porque quando chegam aqui no Pronto Socorro chegam sem vida, porque não sofreu o primeiro atendimento lá na ponta. Todas as semanas, nós, ao folharmos os jornais, vimos que há uma superlotação no Pronto Socorro central. Na semana passada estive com o Dr. Roberto e fiquei muito contente em saber que o Governo do Dr. Tarso está pensando nesta questão com seriedade, porque um Pronto Socorro da Zona Sul, nós o imaginamos não apenas como o Pronto Socorro da Zona Sul, mas um infato-juvenil para atender principalmente as mães pobres da região Sul, e um traumato que pudesse ter uma infra-estrutura atrás que, no caso de superlotação do Pronto Socorro central, pudesse fazer com que pacientes fossem deslocados para aquele Hospital da Zona Sul.
Ver. Aldacir Oliboni, que trabalha muito na área da saúde e conhece esta matéria, o Hospital Vila Nova foi quebrado pela corrupção dos antigos donos, pela maracutaia. Os funcionários do Hospital Vila Nova, responsáveis, atentos, fizeram o sistema cooperativado, e hoje o Hospital Vila Nova é administrado por cento e setenta e três funcionários daquela instituição. Vejam que nós temos as condições objetivas, porque as questões administrativas estão subordinadas às questões políticas. Se houver a vontade política as questões administrativas andam, e o Município tem responsabilidade, porque gesta saúde público. Mas, mais do que isso, o Município pode liderar, junto com o Governo do Estado e com o Governo Federal, e transformar o Vila Nova numa instituição através de uma fundação e fazer um grande hospital para a zona Sul, de pronto socorro, de traumato e de infanto-juvenil.
Eu sempre tenho dito aqui: o que justifica a caminhada não é o discurso, é a prática. Saúde pública é responsabilidade do governo federal, do governo estadual, mas, maior ainda, do governo municipal. Não dá para falar de qualidade de vida nesta Cidade se não tenho posto de saúde vinte e quatro horas, não dá para falar de qualidade de vida nesta Cidade se não tenho um banco de remédios para atender à pobreza, que leva um mês, dois meses, três meses para ter uma consulta, e quando tem a consulta não tem o remédio básico. Não dá para se falar em qualidade de vida se não tenho um Pronto Socorro na Zona Sul, para uma população que chega a quase quinhentos mil habitantes.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Plenário vive de apartes. A alma de um Plenário é o aparte. Eu vos dou este alento. Por que V. Ex.ª não luta por isso, denodadamente? É uma bandeira! Eu o desafio!
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Compartilhando com a sua idéia do Pronto Socorro da Zona Sul, nós confirmamos a vontade política do nosso Governo - por meio do relatório que aqui está, entregue ao Ver. Pedro Américo Leal, ontem, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente - que quer fazer o atendimento no Pronto Socorro da Zona Sul e o Hospital Maternidade da Zona Sul.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Pedro Américo, gostei do desafio, mas quero dizer a V. Ex.ª que fui Presidente do PMDB, no Município, durante cinco anos. Antes de ser Presidente do PMDB Municipal, fui Presidente da Zonal 114 por seis anos e, desde os idos de 1982, a nossa luta, inclusive, se olharmos o nosso projeto, quando o Carrion disputou a Prefeitura de Porto Alegre pelo MDB, e fui um dos coordenadores da sua campanha, lá estava registrado o compromisso público do Pronto Socorro da Zona Sul. Quero dizer que esta luta não é de hoje, esta luta não é de agora. Vou resgatar e trazer para este Plenário um artigo que escrevi há dez anos para um jornal da Zona Sul, chamado Quero-Quero, onde hoje tentei resgatar, para dizer da nossa posição há dez anos, dizendo que lá atrás já era necessário, e muito mais agora, a questão do Pronto Socorro.
Portanto, a bancada governista terá aqui mais um companheiro para lutar por essa questão, que está acima de partido político, mas que lida com a vida das pessoas, e quando está em jogo da vida das pessoas, para nós, a sigla partidária tem de ficar de lado e o interesse da comunidade tem de estar acima. Por isso, vamos, não só neste Plenário, mas por meio de todos os espaços políticos, debater esta matéria, porque ela é de suma importância para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho falar da educação quando estamos por dar início ao ano letivo das escolas públicas municipais e estaduais. E quando se dá início à educação numa Cidade onde se tem uma rede municipal que inova, que não repete fórmulas antigas, que não se submete, simplesmente, a repetir conteúdos, de uma forma estática e padronizada, temos de estar muito mais atentos, porque é uma educação que precisa ser alimentada e acompanhada cotidianamente, porque a sua qualidade está no dia-a-dia, no planejamento sistemático, no planejamento coletivo desses professores, na formação sistemática desses professores, na participação da comunidade escolar, na dinamização sempre, sempre, dessa participação e na qualificação dessa participação; pais, alunos e funcionários tendo condições de participar com conhecimento do que está acontecendo.
A educação em Porto Alegre é um tesouro a descobrir, porque a Cidade ainda não descobriu o quanto tem de inédito acontecendo na educação. Romper com aquela avaliação tradicional, estabelecer na escola uma gestão viva, que chama à participação, portanto, que produz conhecimento significativo, fazer um currículo que tenha a ver com a realidade não é algo fácil para os professores formados na metodologia tradicional; rever todo o seu conteúdo e conseguir que esse conteúdo tenha um significado e diga respeito à vida, explique a vida e dê condições ao aluno de entender o mundo, não é fácil. E não é fácil de manter e de ampliar essa qualidade. É com isso que o mandato se propõe a contribuir centralmente e trazer para esta Casa, levantar na Cidade o principal debate para que essa continuidade aconteça, essa qualidade aconteça e para que ela se estenda. Que esse tesouro possa ser partilhado com mais escolas, com mais alunos e com mais comunidades; que ele possa ser polido por nós, coletivamente.
É nesse sentido que estamos apresentando o primeiro Projeto de Lei, protocolando neste dia na Câmara, que modifica a Lei de Eleições de Diretores, que retrabalha a Gestão Democrática. Porque a Lei da Vereadora, hoje Deputada, Maria do Rosário, de 1993, foi inovadora, quando superou o antigo colegiado, que era a forma de eleger os Diretores, que era restrita a uma maioria de professores, que ampliou a participação da comunidade escolar, dinamizou o debate do projeto de escola. Porém, de lá para cá, muita coisa aconteceu na rede municipal. Os regimentos escolares foram todos reformulados, há várias propostas pedagógicas em curso. Com a nova Lei de Conselhos Escolares, com a Lei da Educação Infantil, com a regulamentação da educação infantil, com a reforma administrativa que ampliou o tempo para efetivação no serviço público, várias adequações se fazem necessárias na Lei de Eleição de Diretores. Mas a mais polêmica, a mais importante que, certamente, teremos que nos debruçar mais, é a presença, pela primeira vez, de funcionário não professor na direção de escola. Estamos propondo isso na educação infantil, porque as nossas escolas infantis têm uma característica totalmente diferente das instituições tradicionais. Uma nova figura aparece com qualificação pedagógica, com um trabalho muito próximo ao do professor, que é a figura do monitor. Hoje, surpreendentemente, mais de 50% dos monitores têm nível superior nas escolas infantis e são maioria, os professores são minoria. Na última eleição de Diretor, nós tivemos várias escolas que não tiveram candidatos, porque os candidatos só podem ser professores e têm escolas infantis que têm seis, sete professores e alguns impedidos, porque estão em reeleição e outros porque não têm interesse, nós estamos sem candidatos. Portanto, a comunidade escolar não pôde gestar a sua própria liderança.
Então, nós estamos trazendo este debate, a partir de hoje, para a Câmara de Vereadores, para que possamos ampliar a participação deste profissional e possamos avançar cada vez mais na qualidade da educação e na gestão mais democrática desta educação pública. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a primeira vez que faço uso desta tribuna e quero dizer do prazer em compartilhar com os Senhores desta Legislatura que ora se inicia, na proposição de um trabalho visando à melhoria das condições de vida do povo desta Cidade. É importante que, unidos, possamos deixar gravado o nosso nome na história de Porto Alegre, como contribuintes para uma vida melhor, propósito para o qual me coloco totalmente à disposição.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 2001 é o ano em que comemoramos o Ano do Voluntariado. Quero fazer aqui uma pequena exposição - e está sendo distribuído um material a respeito - sobre um trabalho que a Igreja Universal do Reino de Deus faz através da ABC - Associação Beneficente Cristã. É um trabalho que tem ajudado e contribuído, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a população mais carente, aqueles que não têm ninguém com quem contar. A Associação Beneficente Cristã desenvolve um trabalho ajudando com alimentos, roupas, atendimento odontológico, prestando diversos atendimentos para contribuir com esta população. Sabemos que não é um trabalho fácil, mas nós temos trabalhado e lutado. Temos um lema na ABC, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: “Caridade não tem religião”. Não procuramos e nem vemos se a pessoa a quem a ABC vai estender a mão e ajudar é religiosa, se é evangélica, ou qual é o seu credo religioso. A nossa maior preocupação é com a necessidade que a pessoa está passando.
Fiquei muito feliz, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em ver a preocupação do nosso Prefeito, Tarso Genro, com o grande número de pessoas que necessitam de ajuda emergencial, essas pessoas que estão à mercê de uma sorte infeliz e precisam da nossa ajuda.
A ABC, Associação Beneficente Cristã, existe nos oitenta países onde está instalada a Igreja Universal do Reino de Deus. No Brasil e aqui em Porto Alegre eu tenho tido a grata satisfação de, desde o dia 20 de outubro de 1997, poder ser o agente social voluntário responsável por esse trabalho. Um trabalho que tem ajudado, como já coloquei, mendigos, moradores de ruas, pessoas que moram embaixo de pontes, de viadutos, esse é o tipo de pessoa que a Associação Beneficente Cristã tem atendido.
Quero fazer aqui o meu agradecimento a
todos os membros da Igreja Universal do Reino de Deus, aos obreiros, aos pastores
e a tantas outras pessoas que não são membros da Igreja Universal do Reino de
Deus, Sr. Presidente, pois existe um grande número de pessoas que têm ajudado a
ABC a fazer esse trabalho, não se importando com o fato de essa entidade, por
essa Associação, ser ou não da Igreja Universal do Reino de Deus. São pessoas
disponíveis, de coração aberto para ajudar os seus semelhantes.
Quero agradecer, de todo o coração, essas pessoas que têm ajudado, têm contribuído para que nós possamos, a cada dia, aumentar esse número de pessoas que têm sido atendidas.
Muito dos Srs. Vereadores já tiveram a oportunidade de ser convidados - e eu fiz esse convite, de todo o coração - para que participassem de uma programação de rádio que nós fazemos, de segunda a sexta-feira, das 7 às 9h da manhã, na Rádio Capital AM, 840 quilowatts. Trata-se de um programa que o nome já diz tudo, Nosso Tempo, onde as pessoas participam, ligam, participam, e, através desse trabalho, nós temos conseguido atender um número muito grande de pessoas. Muito obrigado Srs. Vereadores, Sr. Presidente, que Deus abençoe a todos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está certo que durante as férias nos afastamos um pouco da Cidade, até porque se tem outras atividades profissionais. Agora, surpreendi-me, ontem pela manhã, vendo, na Av. Ipiranga, um veículo que, confesso, nunca havia visto na Cidade de Porto Alegre com o logotipo da EPTC. Revisei rapidamente os jornais, revisei um pouco a legislação, quando cheguei na Casa, à tarde, para ver se esta Casa havia autorizado a existência desse veículo na Cidade, mas confesso que não encontrei isso.
Curiosidade: chama-se rádio-táxi, tem forma de furgão, tipo Kombi, e circula na Cidade oficialmente com a marca da EPTC. Que eu saiba, todo o serviço público só pode ser instituído por lei: ônibus, táxi e táxi-lotação. São os veículos e as formas de serviço, Ver. Elói Guimarães, que até hoje a Casa propiciou, ao longo do tempo. V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães, foi Secretário dos Transportes, como eu. Estão rodando na Cidade rádios-táxis, tipo Kombi, essa, casualmente, dirigida por uma motorista, recolhendo passageiros, com todos os logotipos, com toda a oficialização da EPTC. Eu desconheço que esta Casa tenha autorizado a instituição de um serviço como tal, e que tenha havido licitação para um serviço como tal.
Eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de deixar aqui esse questionamento. E o Ver. Estilac Xavier, que, agora, na Liderança do PT, tem sido eficiente na colocação de tentativas de respostas às nossas questões, talvez certamente possa-nos ajudar no sentido de dar uma resposta a essa situação. Para citar bem: havia esse veículo trafegando na Av. Ipiranga, fazendo o serviço normal, recolhendo e largando passageiros. Eu diminui a velocidade do meu veículo para ficar atrás, porque fiquei surpreso.
Lembrei, então, que voltamos ao velho tempo dos lotações; eles nasceram assim, por sugestão do ex-Vereador Sadi Schwerdt, depois foram mudando, com a história desta Cidade. Mas desconheço a autorização desta Casa para funcionamento de rádio-táxi, com todos os logotipos da EPTC, portanto, absolutamente oficial, e nas mesmas cores do táxi-lotação: vermelho-tijolo, azul e branco. Então, gostaria de ter uma informação a respeito disso.
O Ver. Estilac Xavier, na Sessão passada, em resposta a minha colocação sobre vales-transportes para deficientes, foi rápido em responder – em consultar a EPTC - que os deficientes, se quiserem, podem ir buscar esses vales na EPTC. É verdade, Vereador, confirmo. Agora, imagine V. Ex.ª o deficiente físico tendo que ir na EPTC buscar fichinha. Respeitando a informação de V. Ex.ª e confirmando: de fato, a alternativa aberta pela EPTC é que, durante os meses de férias, quem precisar busca. Agora, a minha pergunta é: será que isso é respeitar o deficiente físico? Fazer com que quem precise tenha que se deslocar, especificamente, ao invés de poder receber dentro da forma tradicional? E, sobretudo, vou gizar, quando, de fato, deficiente físico não tem férias. Ele é deficiente físico para toda a vida, inclusive durante os meses de férias.
Então, penso que a EPTC poderia revisar isso, e faço um apelo ao Secretário Luiz Carlos Bertotto, a quem conheci pessoalmente e com quem trabalhei, a quem respeito, pessoal e profissionalmente, para que tome uma iniciativa, como titular da SMT, de mudar isso. Se isso é lei, que mande essa lei para cá, que esta Casa certamente aprovará com urgência, em ritmo recorde, essa modificação, para que possamos respeitar os deficientes e seus familiares. É um absurdo nós obrigarmos essas pessoas e seus familiares, que já têm a carga dessa situação, a terem ainda uma segunda carga, Vereadores Pedro Américo Leal e Humberto Goulart, pois têm de ir à EPTC mendigar as fichas no período de janeiro e fevereiro.
Sobre a manifestação recente da Ver.ª Sofia Cavedon, eu vou aguardar para ler o seu Projeto. Agora, me preocupou, Vereadora, independente de que seja uma iniciativa municipal ou federal - eu desconheço todo o detalhamento das modificações; eu quero entrar no problema do mérito, não de quem propõe -, quero deixar aqui uma indagação, como professor que sou. Se não precisa mais ser professor para ser diretor de escola, para que fazer curso? Uma coisa é administrar o negócio, uma coisa é ter alguém que não seja professor para cuidar da área administrativa de uma escola. Agora, ser diretor de escola, cujo fim precípuo é educação, e não precisar ser um educador, me perdoem, mas isso me parece uma contradição mortal. Se ela vier do governo federal, é contradição mortal do governo federal. Se ela vier do governo municipal ou da Vereadora, me desculpem, continua sendo uma contradição mortal. Com diretor que não é professor, a escola vai virar alguma coisa qualquer, menos escola! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de ser o primeiro, para dar tempo para as respostas às perguntas que irei fazer aqui. Começaram a funcionar os parquímetros. Os Vereadores Cassiá Carpes, João Antonio Dib e Mário Fraga já se manifestaram fortemente a respeito.
Eu tenho algumas perguntas. A primeira: por que o estacionamento aumentou 100%? Antes era 1 real por duas horas, agora são 2 reais; segunda pergunta: quem foi que autorizou o aumento de 100%? O Prefeito? O Orçamento Participativo? A EPTC? A Carris? Quem foi? Terceira pergunta: para onde vai o dinheiro e onde será aplicado? Antigamente, ao que me consta, Ver. Cassiá Carpes, era a Carris que gerenciava a área azul e para lá ia o dinheiro. Hoje, com a EPTC e com os parquímetros, não sei quem vai administrá-la. E mais: onde serão aplicados esses recursos? Quarta pergunta: para onde foram os funcionários da área azul? Foram demitidos? Porque, parece-me, que a intenção de utilizar os parquímetros foi de substituir mão-de-obra humana justamente num período de desemprego. Foram demitidas essas pessoas ou foram deslocadas? Para onde? Quinta pergunta: a SMAM, Ver. Alberto Moesch, é muito ciosa em poluição visual; então eu pergunto: os parquímetros trarão ou não poluição visual? Ficam essas perguntas!
Eu sou um Vereador que estou sempre em contato com as comunidades. Semana passada, Ver. Sebastião Melo, estive na Vila Farrapos. V. Ex.ª sabe que existe a Vila Farrapos, mas parece que a Prefeitura não sabe. Lá encontrei ruas alagadas, atoleiro em plena Rua João José dos Santos – tenho aqui a foto – devido aos alagamentos. Essa rua não é pavimentada, já fiz vários pedidos de providências, mas não dão bola. Há lixo à vontade nas ruas, estão aqui as fotografias. Há buracos nos paralelepípedos. Já fiz pedido de providência há mais de três meses, mas não deram bola. Praças abandonadas, sem nenhuma manutenção, parece que a manutenção esqueceu da Vila Farrapos. Ruas sem placas denominativas, o pessoal não encontra na Vila Farrapos, não existem placas denominativas. Os meus pedidos de providências não são atendidos, parece que a Vila Farrapos não existe.
Estive ontem, senhoras e senhores, no Jardim do Salso. Lá também com muitos problemas, principalmente os alagamentos. Só de pedidos de providências para desobstrução e limpeza de bocas-de-lobo, Ver. Humberto Goulart, estou fazendo oito. Encontrei uma boca-de-lobo que, pelo seu aspecto, faz, mais ou menos, um ano que não é revisada. Encontrei lá lixões. Está aqui na foto o lixão defronte ao Centro Gaúcho de Esportes e outro na Rua 30, da Vila Fátima que é uma vergonha.
Encontrei também praças abandonadas. Estive na Praça Rosa de Luxemburgo, que recebeu dinheiro do FMI para as compensações ambientais da III Perimetral. Na Praça Rosa de Luxemburgo foram investidos alguns recursos em um campo de esportes - muito bom -, e em alguns brinquedos. Nenhuma árvore plantada, Ver. Beto Moesch, nenhuma compensação ambiental, a não ser um vistoso pé de mamona muito conhecido em São Luiz Gonzaga e São Borja, que, ao que parece, é a compensação ambiental da Praça Rosa de Luxemburgo.
Desculpe, mas a Prefeitura está abandonando as vilas, abandonando a sua manutenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, quando estávamos na Comissão de Justiça votando o Veto ao Projeto que permite a abertura do comércio aos domingos, recebemos uma outra notícia trazida pelos Vereadores Raul Carrion e Sebastião Melo de que tinha sido acertado o dia para a vinda a esta Casa do Diretor do DEMHAB, o Sr. Carlos Pestana, a fim de prestar esclarecimentos acerca do terrorismo eleitoral e de outras ações que são praticadas no Jardim Dona Leopoldina. O dia 8 está marcado para que as Comissões de Justiça, CUTHAB e os demais Vereadores que assim o quiserem possam ouvir o Sr. Carlos Pestana.
Ao mesmo tempo recebia do Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, uma documentação enviada pelo DEMHAB como sendo os documentos que o DEMHAB tem, até o presente, na verificação daqueles episódios que foram fartamente relatados desta tribuna. O que me causa estranheza são dois fatos: primeiramente, os documentos enviados a este Vereador pelo Vereador Estilac Xavier, que cumpriu sua promessa enviando-me esses documentos, a maior parte dos documentos trata-se de reportagens dos jornais da Cidade não evidenciando que o Departamento Municipal de Habitação tenha tomado todas as providências para averiguar os fatos. Praticamente todos os documentos enviados são reportagens dos jornais que este Vereador já possui, porque arquivo tudo aquilo que interessa para a discussão que é feita aqui no Plenário.
Outro fato que acho extremamente grave e deve ser olhado por todos Vereadores: a pessoa que está sendo acusada pelos moradores do Jardim Dona Leopoldina é o Sr. Carlos Pestana. Aliás, nunca vim a esta tribuna dizer que o Sr. Carlos Pestana é culpado, mas é o homem que está sendo acusado por aqueles moradores do Jardim Dona Leopoldina. O homem que está sendo acusado e que é o Diretor do DEMHAB, é o homem que chefia as investigações para se saber se ele realmente é culpado ou não. Nunca tinha visto isso na minha vida. Somente o PT é que consegue fazer isso sem que a opinião pública fique alardeada. O homem que está sendo acusado é aquele que chefia as investigações para saber se as acusações que foram feitas contra ele são reais ou não, se merecem ou não ter prosseguimento, quero saber quais serão as atitudes que o Departamento vai tomar para investigar.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero registrar, e penso que cabe também no seu comentário, que o Diretor Carlos Pestana, nosso companheiro, desde o primeiro momento, colocou tudo à disposição do Ministério Público, para que o Ministério Público fizesse a investigação e acompanhasse todas as denúncias, e tudo o mais, retirando-se inclusive e deixando a cargo do Ministério Público para que ele fizesse toda a averiguação, o que demonstra uma boa conduta do Secretário.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Marcelo Danéris, o correto seria o Sr. Pestana se afastar do DEMHAB para que a investigação pudesse ter um curso absolutamente normal, ou, se ele não se quisesse afastar do DEMHAB, designar, ou o Prefeito Tarso Genro designar alguém da sua confiança para conduzir os trabalhos de investigação. Agora, o próprio Carlos Pestana, o homem que está sendo acusado, dirigir os trabalhos de investigação? Eu não vou chamar de desfaçatez, mas fico alarmado com essa atitude suspeita tomada pelas autoridades vinculadas à Administração chamada Popular para fazer uma investigação de acusações que merecem desta Casa averiguações mais profundas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0582/94 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 013/94, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que disciplina
o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 2065/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2147/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre.
PROC. 2788/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estende ao sistema de transporte público de passageiros por lotações os benefícios de gratuidade previstos nas Leis Municipais nºs 4.454, de 19 de setembro de 1978; 5.624, de 18 de setembro de 1985; 6.442, de 11 de setembro de 1989; 7.631, de 04 de julho de 1995; e 7.820, de 19 de julho de 1996, e dá outras providências.
PROC. 3513/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas municipais e as creches comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas a crianças portadoras de deficiência e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 3583/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 196/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda a domicílio de gás
engarrafado. Com Emendas nºs 01, 02 e
03.
PROC. 3855/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.
PROC. 0718/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as academias de ginástica a exigirem de seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercícios. Com Emenda nº 01.
PROC. 0834/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão,
que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/POA e dá outras providências.
PROC. 0835/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD. Com Emendas nºs 01 à 06.
PROC. 1423/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1797/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera os
arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados pela Lei nº
6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de reajustes
tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 2318/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 174/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no
Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2481/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Dib, que
institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá
outras providências.
PROC. 2499/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá outras providênias.
PROC. 2615/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que acrescenta art. 6º à Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 2889/00 - PROJETO DE LEI
EXECUTIVO Nº 040/00, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal por
imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga e outros. Com Emenda nº 01.
PROC. 3264/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 214/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos municipais e
o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) estabelecerem, ao consumidor e
ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
PROC. 0456/01 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de
autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a instalar
equipamentos para a prática de ginástica na orla do Guaíba e dá outras
providências.
PROC. 0738/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos com o objetivo de identificar e estabelecer limites entre os bairros no Município de Porto Alegre.
PROC. 0894/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor Selviro Rodrigues da Silva.
PROC. 0895/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 005/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede
os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor
Rubens Lima Souza.
2ª SESSÃO
PROC. 0478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
PROC. 1010/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Estação Via Porto a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada no corredor da Av. Sertório, nas proximidades do nº 5200.
PROC. 1473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Havana, Capital da República de Cuba. (Desarquivado pelo Ver. Raul Carrion)
PROC. 2197/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Município de Porto Alegre.
PROC. 2288/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Celso Pereira da Silva (BUDA) o ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga (CECORES).
PROC. 3309/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 216/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua José Ernesto Nedel um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.
PROC. 3311/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Alameda Zaida Machado Torres um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Agronomia, e dá outras providências.
PROC. 3312/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Alameda Elizio Telli um logradouro publico cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 3325/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Myriam Benz um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Ipanema Imperial Parque.
PROC. 3398/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudionor Morais um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC. 3439/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Oscar Nelson Selbach.
PROC. 0083/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Paulo Aguinsky.
PROC. 0335/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha a Eduardo Viana Pinto.
PROC. 0410/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado da Av. José Bonifácio no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0411/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a criação do Brique de Domingo da Usina do Gasômetro no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0476/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia da Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose (Fibrose Cística) no Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 2350/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados.
PROC. 1001/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.
PROC. 1104/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede ao comunicador social Tatata Pimentel o "Troféu Destaque Mário Quintana", nos termos da Resolução nº 1.252, de 19 de setembro de 1994.
PROC. 1954/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 1960/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem dispositivos sonoros em seus veículos para orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos.
PROC. 1975/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.
PROC. 2022/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 149/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza a
utilização de gás natural veicular (GNV) na frota de transporte individual de
passageiros (táxi), no Município de Porto Alegre.
PROC. 2042/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 30 de setembro de 1997, que regulamenta o art. 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 2090/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às
pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o
direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.
PROC. 2107/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Família.
PROC. 2350/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 176/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina
Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja
Nossa Senhora da Glória e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro Glória. (Desarquivado pelo Ver. José Fortunati)
PROC. 2868/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 3365/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 220/00, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua
Paulo Stuart Wright um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Aberta dos Morros Loteamento Nova Ipanema. (Desarquivado
pelo Ver. Raul Carrion)
PROC. 3370/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Aurélio Toffanelo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. 3390/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Altamiro Rossato. Urgência.
PROC. 0290/01 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Praça Roseli Nunes da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 0437/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/01, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário São José Operário.
PROC. 0438/01 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 002/01, que declara de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Maria Galbusera.
PROC. 0754/01 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 020/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sebastião Nunes Pinto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, permitam-me que eu leia a exposição de motivos ao Projeto de Lei que institui o Dia da Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose, fibrose cística, no Município de Porto Alegre, que proponho para o dia 21 de junho, e espero que possamos realizar isso ainda neste ano, votando este Projeto em regime de urgência.
Pelas informações, Doutor e Ver. Humberto Goulart, se eu estiver equivocado, por favor, o senhor que é médico, me corrija, atualmente disponíveis, a mucoviscidose, fibrose cística, é uma doença de caráter genético, progressivo e sem cura, até o presente momento. Tem como principais sintomas: problemas pulmonares contínuos, comprometimentos gástricos e suor excessivamente salgado, levando os portadores a uma doença bastante trágica de desnutrição, deformidades torácicas e outras que impedem alguns pacientes de se integrarem à sociedade. Para aliviar os sintomas da doença, há tratamentos que consistem em fisioterapias diárias e ininterruptas com a utilização de enzimas digestivas em todas as refeições, antibióticos orais, venosos e inalados, suportes nutricionais, vitaminas específicas para as enfermidades, inaladores, aparelhos para exercícios respiratórios domésticos, em sua maioria importados.
A falta de conhecimento da doença até por médico, leva os portadores, crianças, ao óbito precocemente, após passarem por uma verdadeira via-sacra de diagnósticos equivocados, como bronquite, diarréia, má absorção, pneumonia de repetição, etc. Isso sem levar em conta gastos desnecessários ao Estado.
Quando efetuado um diagnóstico tardio da fibrose cística, esses pacientes já estão completamente debilitados, não havendo mais nada a ser feito. Mensalmente, pacientes, crianças, nas mais variadas idades, morrem. Quanto mais cedo o diagnóstico, mais tempo de vida o paciente terá.
Diante desse quadro, urgem medidas eficazes para lutarmos contra essa doença fatal. A divulgação dessa doença nos postos de saúde, hospitais e lugares públicos, por intermédio de cartazes explicativos, informativos, livretos e outros, é necessária como forma de capacitação do Poder Público e de conscientização da população, possibilitando um diagnóstico precoce da fibrose cística e seu devido tratamento. Cabe salientar ainda que a AGAM - Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, foi declarada de utilidade pública pela Lei nº 8.635, sancionada pelo Prefeito Raul Pont, em 14 de novembro de 2000.
Este é um pequeno resumo do problema, da gravidade da situação. Há médicos neste Plenário, e espero que possamos aprovar, com urgência, este Projeto, para que neste ano, no dia 21 de junho, meu caro Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, e, conjuntamente com a sociedade gaúcha, fazer uma grande divulgação dessa grave doença, para que o Poder Público se conscientize da necessária ajuda, porque muitas pessoas são pobres, muitas inclusive do interior do Estado que só têm tratamento no Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, eu venho nesta tribuna para debater sobre o Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo - FUMCRED. É um Projeto que o Ver. Nereu D’Avila apresenta todos os anos, apesar de ser um Projeto que já foi, além de vetado pelo Executivo, também derrotado na Justiça, porque não cabe ao Legislativo proceder sobre matéria que é de âmbito do Município. Ele tem um mérito interessante, porque ele traz para o âmbito municipal a responsabilidade sobre o ensino superior. Ora, a pergunta é clara, a responsabilidade sobre o ensino superior é do Executivo Federal. Essa é a prioridade do Executivo Federal. Nós, do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, ampliamos as nossas responsabilidades, inclusive cumprindo um dos compromissos de campanha do Governo do Estado, e mandamos para a Assembléia Legislativa um Projeto para criar a universidade pública estadual.
O mérito e a preocupação do Ver. Nereu D’Avila tem procedência, porque isso também nos preocupa. Preocupamo-nos também com a situação do ensino nacional, do nosso aluno do curso superior. Com relação a essa preocupação nós respondemos de imediato, com um de nossos compromissos de campanha do ano de 1998, agora como Governo, nós já estamos protocolando este Projeto, que cria a Universidade Pública Estadual. Não dá para trazer para o Município de Porto Alegre essa responsabilidade, que é de âmbito federal. Nós temos de ter uma atuação, exigindo os recursos do Governo Federal para a questão do ensino superior. O Governo do Estado faz a sua parte, cria o Projeto, que está em discussão na Assembléia Legislativa, da Universidade Pública Estadual. Hoje é o Estado, o que foi notícia nacional, que mais investe em educação no País. O Estado do Rio Grande do Sul, ao contrário de antes, é o Estado que mais investe em educação no País, cumprindo, inclusive, os 35% do Orçamento, que tem de ser cumprido pelo Estado, com investimento em educação.
Nós achamos improcedente que este Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que a cada ano aparece de novo aqui na Câmara, apesar de várias vezes ser vetado e derrotado pela Justiça, traga para a responsabilidade municipal, descontextualizando a situação do ensino público superior nacional e responsabilizando, de novo, o Município e desresponsabilizando o Governo Federal.
Ora, se o movimento todo do Governo Federal é concentrar os recursos e esparramar as responsabilidades, não bastasse tudo o que ele concentra e mais as responsabilidades que ele descentraliza, nós vamos isentar a responsabilidade do Governo Federal sobre a questão da educação e vamos puxar para nós as responsabilidades e retirar mais recursos, enquanto o Governo Federal, a cada ano que passa, sucateia cada vez mais o ensino público superior neste País, ao ponto de haver universidades fazendo campanhas de arrecadação para poderem manter minimamente os seus prédios em condições de uso pelos alunos. Digo isso com propriedade, porque sou estudante de História na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, V. Ex.ª é integrante, como eu, da Comissão de Educação e bem sabe que o Governo Municipal não vem aplicando os 30% em educação, que é devido. E esses 5% que estão faltando, no ano passado, o Prefeito foi à Justiça para não aprovar o crédito educativo municipal. Ora, Sr. Vereador, é lamentável que o Prefeito, tendo verba, não quis instalar o crédito educativo municipal.
O SR. MARCELO DANÉRIS: O Município de Porto Alegre aplica, hoje, 31% na educação. A diferença é que nós contamos os inativos na educação, que, para nós, são importantes. Professores inativos são contados, como também a nossa verba em educação, que também veio desses recursos. Na verdade, até passamos em 1% o nosso investimento em educação no Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sigo no mesmo tema, procurando trazer mais algumas informações. Certamente, a Casa deve ter algum tipo de notícia sobre elas. Gostaria de ler o que está na LDB - Lei de Diretrizes e Bases - da educação brasileira. (Lê.)
“Art. 11: Os municípios incumbir-se-ão de: inciso V: oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.”
O FUNDEF, que é o Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental, retira de Porto Alegre, anualmente, e vem diminuindo em função do aumento de matrículas na Cidade, começou com 9 milhões. Vincula 15% dos impostos ao ensino fundamental, e, com o pouco que resta, o Município tem de manter, porque é sua prioridade, a educação infantil, que é a mais cara, e que exige o atendimento integral da criança.
O Município - e não é à-toa, e a Cidade compreende isto muito bem - no ano passado priorizou na temática de educação, cultura, esporte, educação infantil e o Congresso da Cidade, a extensão da rede municipal de conveniada de educação infantil, porque a Cidade sabe que esta é uma área que precisa crescer, se desenvolver e atender mais.
Portanto, resta pouco do que o FUNDEF vincula para a educação e redistribui entre os Municípios para poder ampliar esta área, para poder ampliar a erradicação do analfabetismo, que não está previsto no FUNDEF, e caso sobrasse poderia atender ensino médio, que dirá o nível superior.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ilustre Vereadora, a LDB diz muito claro isso que V. Ex.ª leu, mas ela fala em 25%, que é obrigação constitucional, os outros 5%, que é um acréscimo à nossa Constituição Municipal, ela não prevê. Então pode ser aplicado no ensino médio e no ensino superior, e por isso o Governo Municipal possui duas escolas de ensino médio, porque senão teria de fechá-las.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. Historicamente possui duas escolas de ensino médio. O Município de Porto Alegre gasta mais de 30% em educação, porque nós não descartamos os aposentados. Os aposentados só existem porque eles proveram educação para as crianças.
Eu queria trazer uma outra questão que é importante sabermos: o Plano Nacional de Educação, aprovado no ano passado, que não é o plano que a sociedade brasileira elaborou em dois CONED’s, foi um Plano de Educação do Governo, aprovado pelo Relator, Marchezan, que dizia num dos itens que seria criado o Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Superior, como instrumento para ampliar em 40% as matrículas na graduação, nas instituições públicas. O Governo Federal, que tem responsabilidade central na manutenção do ensino superior, veta esse artigo do seu próprio Plano Nacional de Educação.
Portanto, o Governo Federal se desresponsabiliza com a educação em nível superior, e não é possível que os Municípios entendam que seja sua responsabilidade, tendo que dar conta de toda a educação infantil, do ensino fundamental, e manter, sim, um padrão de qualidade, porque nós não queremos educação pública feita de migalhas. Nós queremos educação pública de muita qualidade para ela realmente ser eficaz, e fazer com que as nossas crianças, adolescentes e jovens tenham condições para se desenvolverem, para mudar este mundo. Não é possível aceitarmos que o MEC, que o Governo Federal se retire da educação pública em nível superior e termos conivência e empurrarmos, mais uma vez, para o Município uma responsabilidade que não é sua. O Município já está sendo penalizado pela educação de qualidade que faz, porque perde dinheiro com a política do Governo Federal, que é fazer manutenção do ensino fundamental apenas com o dinheiro dos Estados e Municípios, confiscando esse dinheiro e redistribuindo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e a Pauta continua crescendo: cinqüenta e sete Projetos de Lei em Pauta. Vamos ver o que vai acontecer na segunda-feira. É claro que na segunda-feira terão saído alguns que estão na 3ª Sessão, mas vão entrar novos. Sou um homem que acredita que a palavra do seu semelhante vale mais do que a sua assinatura, especialmente se a palavra é de um gaúcho lá de Vacaria. Por isso, acreditei no Secretário de Planejamento anterior, porque ele era de Vacaria e porque ele deu a sua palavra. Discutimos um Veto Parcial do Prefeito ao Plano Diretor que não tinha porque ser vetado, mas o Secretário do Planejamento prometeu mandar um projeto de lei que cumpriria aquela necessidade que o Plano Diretor colocava. E ele disse que até o dia 30 de junho do ano passado ele mandaria o projeto de lei e não cumpriu. Para mim foi uma profunda tristeza, um conterrâneo meu, lá de Vacaria, não cumpriu a sua palavra, e eu acreditei na sua palavra. Então fiz um projeto de lei em que se pretende um procedimento simplificado para a regularização das edificações que estão irregulares. O atual Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores disse que também daria a sua contribuição, estudaria o projeto de lei para que pudesse se fazer em benefício da coletividade e também em benefício da arrecadação da Prefeitura; eu estou esperando essa colaboração. E o projeto da simplificação me pareceu que transcendeu a importância que eu pretendia que ele tivesse, porque houve até gente que queria que ele fosse estendido para toda a aprovação de projetos na Secretaria de Obras e no Planejamento, e isso é dito por pessoas que exercem a profissão de engenheiros civis e de arquitetos e que cuidam da construção civil nesta Cidade, merece ser analisado.
São cinqüenta e sete projetos, e evidentemente eu não posso analisá-los, mas há, aqui, um do Ver. Nereu D’Avila que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. Eu creio que tudo o que disciplina é importante, mas, de repente, as coisas não podem ser tão complicadas. Quando eu fui Prefeito, instalamos na Cidade o telefone 156 para receber as reclamações da coletividade. Instalamos o telefone 158 para receber as reclamações da coletividade em relação aos transporte coletivo urbano e também para informar itinerários, localização de ruas, e isso é feito até hoje e com bastante eficiência. O Ver. Nereu D’Avila quer que as reclamações sejam feitas por escrito. Então, não há por que ter o telefone e há até alguma dificuldade de aplicar, porque ele diz assim, no § 3º do art. 2º: “Quando a reclamação for apresentada verbalmente, deverá de imediato ser reduzida a termo.”
Ora, se eu reduzo a termo, significa que eu devo ter a assinatura de quem reclamou.
A Prefeitura faz um bom serviço no 156, no 158 porque, realmente, a reclamação é anotada e posteriormente o contribuinte recebe uma explicação do que ocorreu. Não quero dizer que seja atendido tudo que se faz de reclamação no 156 e no 158. Eu já fiz reclamações no 195, que é o número do DMAE, e até, às vezes, ficam perguntando quem está reclamando e eu tenho que dizer que já fui Diretor, duas vezes, do DMAE e sei o que estou reclamando; termina o DMAE atendendo aquilo que solicitamos.
Portanto, reduzir a termo as reclamações feitas por telefone, me parece difícil. Pode ser uma boa idéia do Vereador, mas acho que deve ser muito bem-examinada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de colaborar nos debates de alguns projetos de lei que, na nossa visão, são de fundamental importância para o município de Porto Alegre.
Inicio com o Projeto de Lei do Ver. João Bosco Vaz, que disciplina o uso de gás na frota de veículos de táxis, veículos de transporte individual na Cidade de Porto Alegre. O tema é novo e está-se tentando em nível nacional aos poucos transformar melhor, e avançar, no uso de energias alternativas. O uso de gás natural, por ser muito menos poluente, é benéfico. Imaginem nós, aos poucos, ao menos para o transporte de passageiros na Cidade de Porto Alegre, conseguirmos tirar a gasolina, o diesel e, aos poucos, utilizarmos o gás natural, ou elétrico, ou outras alternativas de transporte de passageiros, seja individual, como é a proposta do Ver. João Bosco Vaz, ou de passageiros coletivos.
É importante, está na Pauta; queremos colaborar com esse debate. De antemão, colocamos a nossa posição favorável ao Projeto, do Ver. João Bosco Vaz, sobre o uso de gás para o transporte individual de passageiros. Poderíamos aprofundar o debate no sentido também (por que não?), para o transporte de ônibus de passageiros, como já ocorre em outros municípios e em outros países.
Já havia, em aparte, colocado a minha posição no pronunciamento do Ver. Adeli Sell e da Ver.ª Sofia Cavedon, no que diz respeito ao Projeto de Lei, da Ver.ª Maristela Maffei, que disciplina a venda, a comercialização dos transgênicos no Município de Porto Alegre. É um tema extremamente polêmico. Em primeiro lugar, achamos, sim, que os transgênicos devam ser rotulados, é um direito do consumidor à informação, um direito constitucional. Agora, apenas para contribuir com o debate, hoje está sob judice, a Justiça proibiu a comercialização e plantio de transgênicos, se não houver um estudo prévio de impacto ambiental.
Então, apenas alerto que nós estaríamos disciplinando a venda de algo que hoje está proibido, mas o Projeto em si é bom e nós precisamos, sim rotular e informar o consumidor sobre aquilo que ele está comprando ou consumindo.
Outra proposição da Ver.ª Maristela Maffei, excelente, que disciplina no Município de Porto Alegre a venda a domicílio de gás engarrafado. No art. 4º, fica proibido aos prestadores de serviços de venda domiciliar de gás engarrafado a utilização de buzinas, músicas e qualquer outro tipo de poluição sonora. Recebemos várias reclamações sobre o uso abusivo da chamada de atenção de quem vende - para quem compra - o gás natural. A Ver.ª Maristela Maffei pretende, com isso, disciplinar melhor esse problema de poluição sonora. E mais, a venda de gás engarrafado também diz respeito ao problema de segurança, de saúde pública e de meio ambiente. Muito importante, também, este Projeto da Ver.ª Maristela Maffei.
Outro Projeto que gostaríamos de ressaltar, também de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes e afins. Temos que pautar, sim, na Cidade de Porto Alegre o problema do cigarro. Está de parabéns o Ver. João Bosco Vaz pela iniciativa, tem o nosso total apoio.
Por fim, está na hora, Ver.ª Clênia Maranhão, de instituirmos o PROCON no Município de Porto Alegre. Vejam que tratamos de assuntos relacionados ao consumidor e, portanto, se estamos tratando de Projetos - todos eles – com relação ao direito do consumidor, nós precisamos, sim, instituir o PROCON na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Antes de entrarmos na Ordem do Dia, por solicitação do Ver. Carlos Alberto Garcia, devido à sua participação, conforme art. nº 94, tem Tempo Especial de dez minutos para o relato de sua representação da Câmara Municipal, no Seminário da UERGS, proposta de uma nova Universidade. O Vereador foi com o objetivo de aprofundar o debate sobre a implantação da Universidade Estadual.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Tempo Especial para fazer o seu relato.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, acabei de chegar a esta Casa de onde tive a oportunidade de participar, na Assembléia Legislativa, de um Seminário da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, proposta de uma nova Universidade, com o objetivo básico de debater e aprofundar o debate sobre a implantação da Universidade Estadual no Rio Grande do Sul.
O Governo do Estado protocolou na Assembléia Legislativa a proposta da criação de uma universidade estadual. O ato de lançamento desse Seminário contou com as presenças do Sr. Olívio Dutra, Ex.mo Sr. Governador do Estado; o Deputado Sérgio Zambiazi, Presidente da Assembléia Legislativa e os Secretários Estaduais do Transporte, Beto Albuquerque; da Ciência e Tecnologia, Renato Oliveira, e da Educação, Lúcia Camini.
Como este Vereador teve a felicidade de
representar esta Casa, trazemos ao conhecimento dos Srs. Vereadores e das Sr.as
Vereadoras essa proposta, já que o Rio Grande do Sul é um dos poucos Estados
desta Federação que ainda não possui uma universidade estadual. Sabemos que as
duas maiores universidades da América são universidades estaduais: a USP,
Universidade de São Paulo, e a UNICAMP, Universidade de Campinas. Santa
Catarina tem a UDESC, o Paraná tem seis universidades estaduais, o Rio de
Janeiro e Minas Gerais têm universidades estaduais. Então, o grande contingente
dos Estados da União possui uma universidade estadual. O Rio Grande do Sul,
embora tardiamente, podemos dizer, mas ainda é tempo, está propondo uma
discussão e quer que os Deputados discutam com a sociedade gaúcha a
possibilidade da criação de uma universidade estadual, que é um sonho dos
professores, dos alunos, daqueles que lutam por um direito e acesso a uma
universidade gratuita, de qualidade. E é isso que se quer buscar. São Paulo
teve o seu crescimento basicamente na construção da formação de políticas públicas
no desenvolvimento da ciência e da educação. Se lembrarmos cinco décadas atrás
– a USP foi criada em 1934 -, o PIB do Rio Grande do Sul era próximo do PIB de
São Paulo. O que aconteceu? São Paulo investiu maciçamente na educação. E para
nós, que praticamente de consenso acreditamos que a educação é a melhor forma
de se investir, porque investe maciçamente no povo, e é isso que esse seminário
está propondo ao longo desse dia: discutir com toda a sociedade a criação de
uma nova universidade, uma Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a este tempo para expor opiniões para esta Casa diz respeito à manifestação, enquanto Liderança de Bancada e de Governo, primeiramente do Ver. Antonio Hohlfeldt que discorreu aqui, chamou a atenção e dialogou com vários Vereadores sobre a legalidade de atos da Administração que estariam sendo flagrados pela presença de uma Kombi, na Av. Ipiranga, com radiotáxi, pela manhã de hoje - invocou também nosso ilustre Vereador e Procurador, Elói Guimarães - e citou que esta Casa não foi ouvida.
Toda a opinião desta tribuna é muito respeitável e nós do nosso Partido, da nossa Bancada, como creio das demais Bancadas quando ocupam esta tribuna creio que o estão fazendo em boa-fé, no interesse público a partir da sua visão. Eu acho que esta tribuna é propícia a se colocar argumentos, algumas vezes falaciosos, outras vezes deturpados, mas sempre partindo do princípio de que o Vereador ou a Vereadora está querendo interferir numa conduta ou propor uma conduta adequada para o Município. Esse é o princípio que rege. Respeitadas as diferenças que nós temos, é evidente que esta tribuna é usada por Vereadores que militantemente a ocupam para admoestar, fustigar o Município, a Administração e constituindo, inclusive, um perfil em torno desta idéia: é respeitável, discordamos, mas é respeitável.
Mas hoje o Ver. Antonio Hohlfeldt, com quem eu gostaria de falar – neste momento, dialoga com o ilustre Vereador da Mesa, Carlos Alberto Garcia – sobre o Projeto que autorizou, Vereador, a utilização das peruas radiotaxi na Cidade de Porto Alegre. É o Projeto de Lei nº 7.951, votado e regulamentado nesta Casa, cuja Ementa diz: “Institui o sistema de transporte individual de passageiros por veículos de aluguel providos de taxímetro à categoria de perua radiotaxi e dá outras providências.” A que veio esse Projeto? A atender a uma preocupação do Ver. Paulo Brum, que preocupado com a questão dos portadores de deficiência física, propôs - e esta Casa aprovou - um sistema especial de táxi para o deslocamento de pessoas portadoras de deficiência.
Nesse caso, houve no ano passado um processo de licitação no primeiro semestre, que foi depois homologado no mês de junho, em que três Kombis se habilitaram e prestam serviço a essa modalidade estabelecida pela Lei nº 7.951. Essas Kombis estão adequadas com serviços para o portador de deficiência física, com radiotaxi, com o taxímetro para a cobrança da tarifa regular e com o sistema de elevador, para poder estar habilitada. Para informação desta Casa e do Ver. Antonio Hohlfeldt, são três as Kombis habilitadas e eu aqui forneço as placas da três Kombis para que possam inclusive serem fiscalizadas pela população e por esta Casa, são elas: IIS - 0468; IGU - 6367 e IHM - 4452. Qualquer outro serviço que não seja dessas três Kombis habilitadas por processo licitatório, aberto no primeiro semestre do ano passado, não está autorizado, é irregular e deve ser denunciado e a fiscalização atuará, portanto, para fazer isso.
Tomem então o pronunciamento do ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt como um alerta, solicitando inclusive se tem mais elementos, como a placa dessa Kombi, que prestava serviço na Av. Ipiranga, se ela se enquadra na regularidade prevista na Lei nº 7.951, aprovada por esta Casa, por proposta do Ver. Paulo Brum.
Creio que o Ver. Antonio Hohlfeldt conhece essa Lei e se ele tiver informações a respeito, nós procederemos à fiscalização e nos somaremos ao pedido de averiguação a respeito dessa irregularidade.
Concluo, Sr. Presidente, com o tempo já se esgotando, a respeito dos parquímetros voltaremos a falar. Os parquímetros são um ganho para a população, Ver. João Carlos Nedel, aqueles que ficavam e a pesquisa indica que os utilizantes da Área Azul, 60% deles ficam menos de trinta minutos, e que portanto pagarão somente 50 centavos quando deveriam pagar 1 real para ficar no tempo previsto antigamente. E ampliaremos os atuais um mil e duzentos postos ou vagas que tem para estacionamento até o ano que vem em quase três mil e duzentas vagas, portanto o parquímetro é um benefício. Mas iremos ter mais tempo para expor esse assunto, porque ele requer uma explanação mais técnica a respeito das pesquisas que foram feitas pela EPTC e as áreas que serão atingidas pelos parquímetros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero falar um pouco no tempo que me é concedido sobre uma questão de carnaval que me preocupa. Pela minha convivência nesta Casa aprendi com os Vereadores mais experientes, que muitas vezes é um passo em falso apresentar um projeto sem antes costurar esse projeto com as Lideranças. Tenho pautado minha atuação sempre que possível, sempre que necessário, conversando com as partes interessadas. Tenho um projeto pronto, já protocolei em 94, mas depois, atendendo a argumentos da extinta EPATUR, retirei-o, dei uma melhorada, estou com o projeto pronto, mas gostaria de ouvir os Vereadores, a bancada governista, porque os carnavalescos já ouvi. Tenho conversado com as lideranças do carnaval e se sabe o quanto é pouco o cachê que as escolas de samba recebem. Uma escola de samba como a Imperadores do Samba, bicampeã, recebe 55 mil reais. Só para contratar o mestre da bateria, a harmonia, o carnavalesco, esse dinheiro não é suficiente. É preciso muito mais e muitas vezes a Imperadores nem serve como exemplo, pois é a exceção da regra. As quadras também não têm a estrutura para que o ano todo as escolas possam fazer grandes eventos. São eventos pequenos, pingados, para tentar reforçar o caixa.
Voltando ao projeto que apresentei em 94 e depois de uma discussão com a EPATUR retirei e que agora quero reapresentar, que é o seguinte: todo o dinheiro que a Prefeitura, Ver. Reginaldo Pujol, utiliza no carnaval, está no Orçamento; montagem de arquibancadas, cachês, estrutura, tudo isso está no Orçamento. A Prefeitura não tem por que ter lucro no carnaval e não quer ter lucro com o carnaval.
Então, a minha proposta, Ver. Estilac Xavier, é a seguinte: que o dinheiro arrecadado na avenida com o carnaval – eu tenho a informação de que só com o leilão dos camarotes foram arrecadados mais de 80 mil reais –, seja distribuído, imediatamente depois do carnaval, por intermédio da Associação das Escolas de Samba, para as escolas de samba, com maior percentual para as escolas do grupo principal e com percentuais equivalentes aos demais grupos. É uma proposta simples, mas que vai ao encontro das necessidades das escolas para que elas possam iniciar o ano já trabalhando e prevendo o próximo carnaval.
Repito, este Projeto já foi protocolado em 94; retirei-o depois de uma conversa com as pessoas da extinta EPATUR. Agora, conversando com os carnavalescos, que têm dificuldades para fazer esse trabalho, pensei em retomá-lo. Quero que os companheiros, principalmente da bancada governista meditem, estudem acerca disso. Vou conversar com a Secretária Margarete Morais. Eu acho que é essencial e necessário. Não há por que a Prefeitura ficar com o dinheiro que é arrecado na avenida, porque o dinheiro gasto com o carnaval nós já votamos, está no Orçamento.
Então, a minha idéia é que, terminado o carnaval, a Secretaria se reúna com a Associação e com representantes das escolas e faça a divisão desse dinheiro. Com certeza as escolas poderão pagar dívidas que ficaram do carnaval e muitas delas poderão avançar, já prevendo o próximo carnaval.
Eu penso que o Ver. Reginaldo Pujol, que é um carnavalesco, pode-se juntar a esta idéia; o Ver. Humberto Goulart, que, poucos sabem, é um grande compositor das escolas de samba, e outros tantos Vereadores que gostam do carnaval e que gostam principalmente de investimento na cultura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero em primeiro lugar agradecer ao Ver. Estilac Xavier pela rapidez com que retoma um tema e nos traz informações. Efetivamente, quando o Vereador começou a falar, recordei-me que votamos há muito tempo, uns dois ou três anos, um Projeto de Lei. Confesso, Vereador, que talvez pelo excesso de emendas ao Projeto do Ver. Paulo Brum, não visualizei se é um veículo específico. Não vi o veículo de perto, porque estava dirigindo e não podia dividir a minha atenção. Agora, quero fazer dois apelos a V. Ex.ª. Como não pude guardar o número de placas, guardei o número de registro do veículo, era o número doze. Quero dizer que talvez a EPTC tenha de fazer uma fiscalização, porque de fato quem desceu da Kombi e quem subiu dessa kombi não era paraplégico. Eram cidadãos comuns, sem nenhum problema. Então, o veículo não está cumprindo com a sua função. Embora, como diz o Ver. Elói Guimarães, talvez, milagres aconteçam, com 31ºC de calor, quem sabe o cidadão levantou da cadeira e saiu andando! Mas, de qualquer maneira, como não acredito em milagres, quero deixar registrado, nesse sentido, o fato de que não era paraplégico quem estava sendo atendido pelo veículo.
Por outro lado, Ver. Estilac Xavier, gostaria, realmente, até porque já fui Secretário de Transportes, V. Ex.ª sabe, de conhecer o processo de licitação, conhecer as pessoas. Deixaria aqui essa solicitação, para que eu pudesse ter uma cópia, ou o original, para conhecer o processos de licitação. Se realmente esse é o serviço, queria dizer que a Cidade está de parabéns, a Prefeitura, porque cumpriu a legislação e colocou o sistema na Cidade, e nós, da Casa, através do Ver. Paulo Brum e de todos os Vereadores que aprovaram o Projeto que agora está concretizado.
Espero que tenhamos mais, porque acredito que um serviço desse tipo, reduzido até agora a três veículo, é pequeno. É evidente, a licitação pode ter tido pequena participação, porque as pessoas devem imaginar que teria pouco movimento, pouca chamada.
Quero deixar uma sugestão ao Líder do Governo: assim como a Prefeitura faz programas como o Cidade Viva e utiliza os outdoor, quem sabe a EPTC pudesse fazer uma divulgação desse serviço. Vejam o absurdo, eu que sou Vereador e votei esse Projeto, ainda que há dois anos, não tinha na minha cabeça uma lembrança dessa situação e não conhecia esse serviço. Talvez o problema seja de fazer uma divulgação desse serviço e a EPTC deve responder, até porque está entre as sua atribuições cuidar do trânsito, ajudar a fazer campanhas e, certamente, a divulgação desse serviço tenha a ver com campanha de trânsito de atendimento de passageiro. Agradeço, mais uma vez, ao Ver. Estilac Xavier. Sinto-me satisfeito, porque se falhei em relação a guardar a memória de um Projeto votado na Casa, não falhei na função de fiscalizar, de ficar com a atenção voltada para as coisas da Cidade.
Em segundo lugar, quero registrar que a Ver.ª Sofia Cavedon, posteriormente, me explicava que a idéia é de que são funcionários monitores com formação pedagógica. Aí já fica um pouco mais palatável a proposta da Vereadora. De toda a maneira, quero aguardar o Projeto, vamos ter tempo para discuti-lo na Pauta.
Por fim, quero dizer que sou absolutamente favorável aos parquímetros, quero deixar isso bem claro, tenho absoluta certeza que o parquímetro é mais eficiente na prestação do serviço. O que não dá para calar, e que o PT está tentando fazer a população engolir, é que, ao implantar o parquímetro, o PT simplesmente dobrou o preço do estacionamento. Isso deve ficar registrado claramente. O processo de cobrança fez com que as duas horas que custavam 1 real, passassem, imediatamente, a custar 2 reais. Esse é o problema básico, no mais é normal a situação criada, comentada no jornal de hoje, falta de cartão, etc., é uma situação que se pode entender, talvez seja porque teve uma procura superior, é comum, não há problema maior nisso. O que não pode ser esquecido é que a Administração Popular aproveitou para fazer um “canetaço”, dobrou o preço “na marra” entre a substituição de um sistema pelo outro. Aí fica a incongruência. Ouço, hoje, o Diretor da EPTC dizer que o problema não é arrecadar, é educar. Ora, dobrando o preço, fica difícil acreditar; dobrando o preço, só posso imaginar que o problema de arrecadar vem primeiro.
Vou repetir a minha preocupação: a região do Bairro Moinhos de Vento é marcada por consultórios médicos e de profissionais liberais das várias áreas, inclusive de advocacia, ou seja, muita gente demanda a área por problema de necessidade, de trabalho, consultas, etc. Pressupõe-se, em princípio, que uma consulta não passe de duas horas, mas também há ali uma série de laboratórios de análises clínicas, às vezes, em laboratórios de análises clínicas se leva mais de duas horas, aí vamos ficar com um problema. Eu acho que é fundamental, e talvez seja melhor uma correção de rumos, é que o parquímetro, como existe em todo o mundo, tem de ter a autoprevisão de horário, e não multa para quem passa de algum horário. Se eu quiser programar o parquímetro para três ou quatro horas, eu pago o preço correspondente. Pode até haver taxação crescente, como eu tenho, por exemplo, na taxa de lixo ou na tarifa de água. Por exemplo, até duas horas, a tarifa básica é essa, está calculada ali no 5 centavos por 3 minutos. A partir disso, passa a ser, por exemplo, 10 centavos cada 3 minutos. A máquina pode ser programada sem problema algum. O que não dá para imaginar é que o sujeito vai sair correndo toda a hora para a rua e mexer no parquímetro. Isso é imbecil, com perdão da palavra; não tem sentido. Tem de fazer rodízio? Tem. Mas que rodízio maluco é esse, na Área Azul, com talonário, onde os azuizinhos vêem as camionetas de cachorro-quente paradas vinte e quatro horas por dia, e não cobram nada! Agora vamos ver nos parquímetros como vão ficar as camionetas de cachorro-quente, se elas vão também, de duas em duas horas, colocar a fichinha e ficar as vinte e quatro horas como ficam. Vai aumentar o preço do cachorro-quente. Ou, enfim, vamos conseguir nos livrar das camionetas paradas em Área Azul, como vemos em todo o Centro da Cidade à vontade, sem que a EPTC faça absolutamente nada, porque eles ficam lá todo o dia. E pior: nem sempre ocupam uma vaga. Um dia desses, fui reclamar de um sujeito, quase apanhei, por acaso, indo ao dentista no Moinhos de Vento. O sujeito não só pára a camioneta para vender cachorro-quente na Área Azul, como coloca quatro cadeirinhas para atender a clientela. É um abuso! E fiscal da Área Azul que é bom, evidentemente, nada! Fica o registro.
Nada contra a idéia do parquímetro, ao contrário, acredito que é um avanço para esta Cidade, mas tem de haver correções. É lamentável que tudo aconteça à sombra da implantação do sistema, coisa que já havíamos alertado aqui na Casa. Lembro que o Ver. João Antonio Dib fazia uma correção de cálculo, quando eu dizia que iriam implantar parquímetro e vão dobrar o preço. Exatamente isso que aconteceu. Demos um salto para nada mais do que 100%, que, convenhamos, para um inflação de 10% ao ano, como no ano passado, é uma coisa bem pouco popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recentemente recebi um grupo de moradores do Centro da Cidade, mais especificamente os moradores de vários edifícios do entorno da Praça da Matriz. Durante muito tempo tem-se discutido, nesta Casa, a revitalização do Centro. Os Srs. Vereadores e Vereadoras conhecem a minha relação com a comunidade do Centro de Porto Alegre. Os moradores estão preocupados com algo que já existe há muito tempo, e solicitam que as autoridades tomem uma atitude aparentemente simples, mas que vai resolver, em parte, aos anseios da comunidade.
A comunidade dos moradores do entorno da Praça da Matriz constata que, sistemática e diuturnamente, por não haver banheiros nas proximidades daquele local, as pessoas ficam urinando nos mais diversos lugares. Aquele local é o Centro, é o coração da Cidade, é onde estão instalados os três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, havendo ali ainda a nossa Catedral e o Theatro São Pedro. Aquele local, sem sombra de dúvida, é um dos locais de maior visitação de turistas do nosso Estado, os quais deslocam-se para Porto Alegre e vão visitar a Praça da Matriz.
O que este Vereador está protocolando com o pedido de providência, e já assume aqui publicamente um empenho junto ao Executivo, já que o PSB faz parte da Frente Popular e é Governo, de providenciar a instalação de sanitários na Praça da Matriz, porque a comunidade sofre o constrangimento de ver as mais diferentes pessoas não terem sanitários para utilização naquele local, principalmente nos sábados e domingos, todos os locais estão fechados, e os familiares muitas vezes gostariam de ficar com os seus filhos para o seu lazer na Praça, mas ficam constrangidos, porque as pessoas utilizam aquele local como mictório embaixo de cada uma das árvores. Esta é uma solicitação que nós vamos fazer ao Prefeito e gostaríamos, também, que aqueles Vereadores, que têm uma sensibilidade maior e envolvimento com o Centro da Cidade, se engajem neste movimento. Voltamos a insistir: é algo aparentemente simples a construção de um banheiro, mas é de uma repercussão social muito grande. Verifiquem nos fins de semana e visitem a Praça da Matriz, quando os senhores vão ver centenas de pessoas, inúmeros ônibus, e as pessoas ali ficam caminhando, conversando e mostrando: aqui é a Catedral; aqui é o Palácio Piratini, onde fica o Governador; aqui é a Assembléia Legislativa, onde estão os Deputados; aqui é o Poder Judiciário; o Theatro São Pedro, que fica ao lado. Só que estas pessoas, por incrível que pareça, não têm um banheiro e utilizam a praça pública.
Então, em nome desses moradores dos edifícios do entorno, este Vereador está encaminhando este pedido, volto a insistir, simples, ao Prefeito da nossa Cidade, para que tome as providências necessárias. A população do entorno vai agradecer, mas muito mais agradecida vai ser a população do Rio Grande do Sul e dos países aqui vizinhos que, sistematicamente, visitam a nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de certa forma sou convocado a vir a esta tribuna pelo pronunciamento da Liderança do PDT, Ver. João Bosco Vaz, que, nominalmente, nos convoca para nos posicionar acerca de uma proposta sua, temporariamente arquivada, e que ele pretende reativar, segundo anúncio feito desta tribuna.
Falo, Ver. João Bosco Vaz, sobre problemas acerca da grande festa carnavalesca que ocorre ano a ano em nossa Cidade, como, de resto, em todos os cantos deste País. Lembra das dificuldades das escolas de samba, retira do parâmetro a vencedora do ano, a Imperadores do Samba, tradicionalmente é uma Escola muito forte, a quem, com dor no coração, eu saúdo pela vitória, porque estou amargando uma derrota, já que não esperava vê-la tão contundente, como saúdo também a Praiana, este ano redimida de algumas situações de insucessos anteriores e festejando um vice-campeonato. De qualquer sorte, eu quero acentuar que o pronunciamento do Ver. João Bosco Vaz, que traz necessariamente uma reflexão sobre tudo isto que está ocorrendo aqui na Cidade de Porto Alegre, isso não se esgota neste panorama difícil de vida neste ano, uma vez que, neste ano, houve um agravamento especial, indiscutivelmente é preciso que a Casa saiba: aquela desastrada CPI levantada neste Plenário, durante o ano que findou, agravou as dificuldades das escolas de samba.
Eu tive oportunidade de sentir isso na carne, ao procurar várias pessoas que tradicionalmente auxiliavam a minha Escola, Estado Maior da Restinga, e senti não só relutância como até mesmo obtive negativas, em função de toda aquela exploração que foi feita no ano que passou, e que tem, Ver. João Bosco Vaz, uma preliminar, que é o débito que o Município tem com o mundo carnavalesco acerca da construção da pista definitiva de apresentação das escolas de samba e de realização de outros eventos em Porto Alegre. É uma novela muito antiga, antiqüíssima, que, se superada, provavelmente desse um sentido secundário à proposição que V. Ex.ª levanta. Mas, como não é superada e é empurrada com a barriga, ano após ano, transforma a sua proposta numa proposta não só interessante como até oportuna, diante deste quadro todo que nós estamos a consignar aqui da tribuna. Mas não pode, Ver. João Bosco Vaz, de modo nenhum, levar nós todos, Ver. Humberto Goulart, a esquecermos de cobrar, e cobrar com muito vigor, que se resgate este débito com o mundo carnavalesco de Porto Alegre, que já se prolonga no tempo.
Lembro - eu não era Vereador - de que o então Prefeito Alceu Collares, no apagar das luzes da sua gestão, lançava, na Av. Augusto de Carvalho, o que seria o Parque de Eventos da Cidade, em uma solenidade onde compareceram todas as entidades carnavalescas. Isso dista alguma coisa como treze anos, eu disse treze. De lá para cá, Sr. Presidente, o Ver. Mário Fraga ouviu várias promessas. O Prefeito de hoje, ao iniciar a sua primeira gestão, por escrito, se comprometeu, com as entidades carnavalescas, de construir essa pista de eventos. Cumpriu seus quatro anos de mandato, ficou inadimplente, agora retorna e faz um anúncio, por meio da sua competente e diligente Secretária da Cultura, de que nos próximos dias será definido o novo local onde será construído o parque de eventos. Alega, desde já, que vão procurar alguma coisa entre a Zona Norte e a Zona Sul e que vão procurar o lugar que menos conflito tenha com a comunidade. Perderam doze anos nesse sentido.
Então, Ver. João Bosco Vaz, o tempo é curto e quero respeitar a orientação da Presidência - que não me advertiu, mas sinto-me advertido pelo sinal -, mas o seu assunto, a sua proposta é séria, merece a nossa atenção e estarei ao seu lado, ajudando-lhe a torná-la realidade e, de outro lado, concitando V. Ex.ª, o Ver. Humberto Goulart e tantos outros que, como nós, participam ativamente da vida do carnaval de Porto Alegre, para que reativemos, insistentemente, a cobrança: queremos que o Governo do Município resgate esse seu compromisso, pois, com relação a isso, está inadimplente com o mundo carnavalesco da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cássia Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CÁSSIA CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero pedir o apoio dos meus colegas para dois projetos que dei entrada nesta Casa, estão na Pauta do dia de hoje, que são sobre a autorização do Executivo para instalar equipamentos para a prática de ginástica na orla do Guaíba, do Gasômetro até Ipanema, como a colocação de barras, pranchas de abdominais, supinos, halteres de mão, barra para supinos, aparelhos para alongamentos, barras paralelas, placas de sinalização de distâncias, porque as pessoas caminham, correm lá e não têm uma elaboração nesse sentido. Seriam fixados no chão esses aparelhos para que as pessoas que estão lá, crescentemente, caminhando, correndo, possam usá-los numa área supervalorizada, o mais belo pôr-do-sol do Brasil. Portanto, peço a colaboração nesse sentido porque isso só vai embelezar ainda mais aquela área, que é tão privilegiada para a prática da caminhada, da corrida.
Outro projeto é o da valorização dos bairros. O meu objetivo é a valorização dos bairros porque nós não sabemos onde começa um bairro, onde termina outro, e muitas vezes estamos na Cidade, dentro de um bairro, e não sabemos em que bairro estamos. O interesse é colocar uma placa, um pórtico, um outdoor com a indicação daquele bairro, com a valorização daquele bairro. Por exemplo, termos a Vila Nova - o bairro do pêssego. Temos vários bairros, o Menino Deus, por exemplo, do bares; Belém Novo, da uva, da ameixa, e assim por diante. Isso vai valorizar o bairro, as entidades de bairro vão ser valorizadas. Eles vão colocar, conseqüentemente, os dizeres de seus bairros, quando não tiverem vão fazer uma votação, valorizando o bairro - pode ser através da associação de bairro, associação de empresários, associação de produtores, e assim por diante. Eu, por exemplo, moro em Teresópolis, lá nós vamos escolher o que pode valorizar o nosso bairro. O Ver. Mário Fraga mora em Belém Novo, o Ver. Sebastião Melo em outro, o Ver. Ervino Besson em outro, vamos valorizar os nossos bairros. No momento em que o Orçamento Participativo tira a valorização dos bairros, nessa malandragem, quebra com a instituição das entidades de bairros... as associações de bairro são pouco valorizadas neste momento.
Quanto ao Orçamento Participativo, eu gostaria de fazer uma pergunta, e aqui falaram o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. João Carlos Nedel sobre os parquímetros. Vejam o que diz o Diretor da EPTC, da Empresa Pública de Transportes e Circulação: “de forma surpreendente, sobram vagas“, mas o mais importante do que ele diz é: “a rua não é garagem própria do morador”. Mas esperem aí, nós não pagamos IPTU? Não pagamos IPVA? Não pagamos taxa de limpeza? De iluminação? Agora temos de pagar para estacionar na frente da nossa casa? O Líder do PT diz que, até o ano que vem, teremos mais um mil e duzentos parquímetros. Isso é uma máquina de fazer dinheiro. É uma concessão de dez anos para uma empresa. Mais um imposto no bolso do contribuinte!
O pior, ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: por decreto!
Veja, Ver. Antonio Hohlfeldt, por decreto! Quando esta Casa e o Orçamento Participativo não tiveram a possibilidade de discutir... Primeiro se criou a Área Azul para o Centro da Cidade, queriam desafogar o Centro, não permitindo estacionamento. Naquele momento, isso era compreensível. Mas, agora, ampliar - é esta sede, esta ganância de dinheiro - para todos os bairros da Cidade. Eu tenho muita curiosidade em saber se as entidades de bairros, se o Orçamento Participativo, Ver. Antonio Hohlfeldt, aprova isso. Gostaria que o PT respondesse se o Orçamento Participativo aprova isso, se as associações de bairros aprovam essa cobrança que se fará em mais de um mil e duzentas ruas da nossa Cidade até o ano que vem. Fico impressionado com a ganância, com a vontade de cobrar. E aqui, nosso Estado, se queixam que o Governo Federal baixa decretos, que o Governo Federal amplia impostos. Para mim isso não serve, nem com relação ao Governo Federal, nem ao Estadual e nem ao Municipal, porque, cada vez mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão botando a mão no bolso do contribuinte, no bolso do porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. Garcia, Sr.as e Srs. Vereadores. Eu apresentei, no dia 23, um Projeto de Lei à Casa, submetendo-o aos meus Pares, dispondo de uma matéria que eu considero altamente importante. O mandato popular deve estar esteado na boa fiscalização, na impecável fiscalização e na questão propositiva. O povo de Porto Alegre é muito inteligente, pertinaz, porque se, de um lado, ele deu uma vitória estrondosa a uma frente política, ele deu a esta Casa, também, uma ampla maioria para dizer: “Olhem, os Srs. Vereadores têm de fiscalizar o Executivo”, não para ser contra a Cidade, mas para qualificar o debate, para fazer com que o debate não fique essa coisa morna, operação oba-oba.
Portanto, nós apresentamos um Projeto no sentido de que o Executivo disponibilize para cada Vereador uma senha de acesso à execução orçamentária, porque eu tenho feito um apanhado preliminar, só de uma questão, que é a questão da suplementação das verbas. A Lei diz que o Prefeito pode suplementar até 5% do valor do Orçamento.
Eu fiz uma leitura preliminar e, portanto, não é ainda conclusiva Ver. Pedro Américo Leal, mas li no jornal que lá, no ano de 2000, havia 46 milhões de suplementação, numa edição de jornal. Esta pesquisa não está pronta, mas vi, também, em outro jornal, 16 milhões referentes a dezembro de 1999, isso para mim tem um nome garrafal: acerto de contas.
Então, nós pensamos que um parlamentar que foi eleito pelo povo de Porto Alegre tem, como seu papel maior, fiscalizar. Agora, como é que ele vai fiscalizar, se ele tem que fazer um pedido de informações que tem que ser processado, que leva trinta dias, que vem incompleto, que volta, aí você repete a petição, e chega aqui... não pode ser assim! Se o atual Governo está aí querendo ampliar o Orçamento Participativo - penso que é um instrumento importante, eu não sou daqueles que me filio à tese de ser contra o Orçamento Participativo. Não! Tudo que amplia a participação é importante -, o que não pode é desqualificar a democracia representativa, ele tem de estar em sintonia com a democracia representativa! Mas se o Governo Municipal quer disponibilizar para que o cidadão comum possa ter acesso aos dados da Prefeitura, aquele que é o legítimo representante do povo não tem acesso. Nós não concordamos com esta lógica.
Eu quero lembrar que pelos idos de 1991, no Governo Collor, nesta Lei, me inspirei muito em Eduardo Suplicy. Eduardo Suplicy fez um pedido ao Sr. Ministro da Fazenda para ter acesso às contas do Governo Collor - que o povo mandou para casa, através do impeachement – e o Ministro da Fazenda negou o pedido, Ver. José Fortunati, pois ele foi ao Supremo, pediu uma liminar e no outro dia o Supremo determinou que o Governo fornecesse uma senha para o Senador Suplicy. O Senador Suplicy foi lá nas contas do Governo e pegou uma coisa de uma cidadão chamada Eunice Guimarães, Secretária da Dona Rosane, daquela famosa festa no Palácio da Alvorada. Ali começou o fio da meada em relação às contas do Governo Collor.
Eu não estou dizendo que aqui no Governo Municipal tenha esse tipo de coisa! Eu acho que têm suplementações, é um Governo sério, mas que tem dificuldades na transparência. A caixa preta continua, Ver. João Antonio Dib.
Nós vamos aprofundar essa discussão na Comissão de Finanças. Nós vamos ser parceiros, porque nós achamos que se há um papel importante que o Vereador tem que ter, é o de fiscalizar. E nós queremos saber sobre as suplementações, principalmente das verbas da publicidade. Esse Governo é muito generoso na verba da publicidade, ele sempre fala dos outros governos que gastam muito, mas se há um governo que é competente na publicidade, é este. Este é craque, é competente!
Então, nós queremos dizer aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras que temos a oportunidade de traduzir, na prática, o discurso da transparência das contas públicas. Esperamos, Ver. João Antonio Dib, que possamos contar com o apoio dos nossos Pares e acho que os maiores defensores deste Projeto – tenho a absoluta convicção – vai ser a Bancada governista, que tem um discurso de transparência e, portanto, podendo receber boas emendas, mas não obstruir, fazendo com que esse Projeto seja uma realidade para a cidadania de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura dos Requerimentos apresentados à Mesa.
O SR. 3º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê os Requerimentos apresentados à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento nº 065/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que o art. 104 do Regimento, que diz que o Presidente, com antecedência de quarenta e oito horas, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia, fosse respeitado. Não estou dizendo que valha para hoje, mas que para as próximas Sessões nós tenhamos distribuída a matéria que compõe a Ordem do Dia, e entre elas estão os requerimentos dos Vereadores. Então, que seja distribuído quarenta e oito horas antes, para que os Vereadores tenham conhecimento do que é que as moções contêm, qual a documentação que acompanha, para que nós possamos votar com a serenidade e a tranqüilidade necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Colhemos a sua solicitação, Ver. João Antonio Dib, e a Diretoria Legislativa já está providenciando isso. Queremos informar também que os requerimentos podem ser apregoados no dia da Sessão. Mas acho importante esse procedimento, até para que os Vereadores tenham conhecimento da matéria.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Que sejam apregoados, eu não tenho nenhuma dúvida. E até acho que, eventualmente, algum requerimento poderá ser votado independente da distribuição prévia porque há uma emergência ou uma urgência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência acolhe e defere a sua solicitação.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós desconhecíamos a existência desta Moção do Ver. Sebastião Melo, porque se a soubéssemos teríamos nos resguardado e o pronunciamento anterior que fizemos poderia ser até entendido como uma tentativa de antecipação do assunto e da proposta, porque quem propõe a cobrança do Executivo, da satisfação da inadimplência que tem há mais de dez anos com os carnavalescos, obviamente, está solidário com a proposta do Ver. Sebastião Melo. Quem apóia a proposição do Ver. João Bosco Vaz, quem reconhece as dificuldades enormes que vivenciam todos aqueles que se envolvem com esse processo integral, que se chama realização do evento do carnaval em Porto Alegre, quem tem essa posição formada, não pode ter outra se não a de apoio à proposta do Ver. Sebastião Melo, que se solidariza com os carnavalescos na sua luta para verem a pista de eventos construída na Cidade de Porto Alegre e que, de certa forma, se insere naquela proposição que fizemos em Comunicação de Liderança anteriormente, no cordão daqueles que estão a cobrar o resgate dessa inadimplência.
Por isso, Ver. Sebastião Melo, quero ao tempo em que da tribuna ofereço a minha solidariedade, o meu aplauso e o meu apoio, quero dizer que nós teremos que fazer nesta Casa uma verdadeira cruzada nesse particular. Se preciso, diariamente, ocuparmos a tribuna nesse sentido, para evidenciar, de forma muito clara, muito transparente e muito cristalina, esta situação de fato: a inadimplência do Governo do Município com os carnavalescos, protelação indefinida da solução de um problema, engodo e afirmações equivocadas que levam as pessoas a acreditar, muitas vezes, até, que esse assunto não foi resolvido por omissão da Câmara Municipal.
Aliás, Ver. Humberto Goulart, V. Ex.ª busca constituir uma Comissão Especial - já fui informado - nesse particular. Quero informar-lhe que essa constituição da Comissão, ainda que oportuna, precede a outros atos que já ocorreram. Esta Casa já teve uma Comissão que ficou longo tempo estudando o assunto, V. Ex.ª então dirigente carnavalesco aqui compareceu, proposições foram feitas para o Executivo. Nada disso foi considerado. Ainda no ano passado, antes dessa desastrada CPI, que tanto prejudicou o carnaval desta Cidade, nós tivemos a oportunidade de requerer a constituição dessa mesma Comissão Especial, foi trancada aqui na Casa, porque uma Comissão presidida por um integrante do Partido dos Trabalhadores, que por não estar mais nesta Casa não citarei o nome, não concordou e com isso parou o processo, não concordou dizendo que a Secretaria do Planejamento já tinha decidido o novo local, que o Secretário do Planejamento viria em pouco tempo para informar, etc. E a Comissão era bem mais ampla, queríamos até discutir a conveniência ou não de construir, pois daqui a pouco chega-se à conclusão de que o assunto se desgasta de tal maneira que já não é mais nem conveniente construir. Problema financeiro não existe. O que se gasta ano a ano com a construção das arquibancadas já teria dado para se construir duas ou três pistas de eventos, apesar de que o Ver. João Dib discorda com o valor segundo o qual afirmo que será construída uma pista. Também acho que seja um cálculo malfeito, de quem não conhece bem a parte técnica que V. Ex.ª, como Engenheiro, bem conhece. O importante, a razão de nossa presença na tribuna é a solidariedade, é a integração, o apoio à proposta do Ver. Sebastião Melo. Quem quer cobrar do Executivo tem que cobrar esse seu sutil protesto. Eis um protesto sutil e inteligente provocado por um homem inteligente e capaz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa questão do sambódromo ou pista de eventos, como queiram, é um assunto que há muito vem sendo debatido pela sociedade, pelas partes interessadas e por esta Casa. Em alguns casos, em algumas iniciativas, eu tenho sentido muito de discriminação por parte de alguns segmentos da sociedade. É claro que todos nós queremos uma pista de eventos em Porto Alegre, quem não quer? Todos nós queremos. É óbvio que urge que essa pista de eventos seja construída.
O Ver. Sebastião Melo apresentou, antes, uma Moção de Repúdio; depois de uma conversa, o Vereador passou à Moção de Solidariedade aos carnavalescos, que continuam sem a pista de eventos.
Eu quero lembrar a alguns companheiros e companheiras que permanecem nesta Casa que o maior apoio, a maior demonstração de solidariedade que esta Casa poderia ter dado aos carnavalescos foi em 94, e não deu. Vou repetir: a Moção de Apoio que esta Casa deveria ter dado aos carnavalescos, Ver. Sebastião Melo, não deu em 94. O Ver. João Antonio Dib me ouve com atenção, porque ele sabe do que eu vou falar.
Quando entrou a sua Moção, Ver. Sebastião Melo, eu pedi à Diretoria Legislativa que fosse para os nossos arquivos buscar o Projeto que o então Prefeito Tarso Genro, hoje Prefeito novamente, mandou para esta Casa, para a Câmara aprovar a construção da pista de eventos. Sabe o que aconteceu, Ver. Sebastião Melo? A Câmara votou contra, a Câmara não aprovou o Projeto. Essa pista de eventos, Ver. Sebastião Melo, seria feita aqui no Parque, onde está a sede do Tribunal. Sabe V. Ex.ª o que aconteceu? Reclamavam que era problema do meio ambiente, mas o Tribunal se estabeleceu ali, derrubou árvores e construiu. Os gauchinhos que vieram aqui fazer lobby, os gauchinhos que lotaram esta Câmara para fazer lobby, todo ano, derrubam o nosso Parque, ficando acampados ali. Poderiam ter a pista de eventos, Ver. Elói Guimarães, e esta Câmara não aprovou.
Eu só vou dar os nomes de quem votou a favor do Projeto do Executivo; não vou dar os nomes de quem votou contra, por questão de ética. Votaram a favor do Projeto do Executivo os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Wilton Araújo, este Ver. João Bosco Vaz, Darci Campani, Adroaldo Correa e Luiz Negrinho. Não é falta de vontade política! Não vim aqui para defender a Prefeitura nem o Prefeito; eu vim aqui para esclarecer, pois, como V. Ex.ª falou, deve haver transparência. Esta Casa poderia ter dado essa solidariedade aos carnavalescos, mas preferiu dar solidariedade aos gauchinhos, que lotaram esta Casa e nem estavam preocupados com o meio ambiente. Alegaram que a pista de eventos iria acabar com o espaço para eles acamparem na Semana Farroupilha. A pista de eventos iria melhorar ainda mais.
Então, não venham com essa história de que é falta de vontade política, falta disso, ou falta daquilo. Foram tentar fazer o sambódromo no Bairro Menino Deus, aí o Ver. Jocelin Azambuja fez uma cruzada contra o sambódromo, e ele não saiu. Foram tentar fazer o sambódromo não sei aonde, a Justiça cassou o direito de fazer o sambódromo. Agora vão fazer na área perto do DC Navegantes, e vai aparecer alguém que vai dizer que lá não pode ser, porque é muito longe. Tem que ser decidido o que querem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, somos favoráveis ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que se solidariza com os carnavalescos em sua luta pela construção da pista de eventos. Já que o Ver. João Bosco Vaz resolveu retomar a história, vamos, sim, retomá-la. Quando o Prefeito Alceu Collares, do seu Partido, foi Prefeito desta Cidade - inclusive havia um projeto pronto para a construção da pista de eventos, está lá a pedra fundamental - o projeto foi apresentado e discutido. Possivelmente, se o seu Partido tivesse continuado no governo, que perdeu as eleições naquele momento, essa discussão não aconteceria, aqui, hoje, e já teria sido resolvida há doze anos. Há doze anos, quando o PT lançou candidato, prometeu, e não cumpriu, a construção da pista de eventos, Vereador. Essa é a história, essa é a realidade.
Sou autora de um Projeto de Lei autorizativo, que tramitou nesta Casa, mostrando que a Câmara de Vereadores queria construir a pista de eventos. O seu Partido tentou construir a pista de eventos. O meu Partido, quando estava no Governo do Estado, cedia parte das terras para ampliar o espaço para a construção da pista. Quem está no governo há doze anos é o Partido dos Trabalhadores, Vereador. Vamos retomar a história. E se hoje não há uma pista de eventos em Porto Alegre é por falta de vontade política do Governo que aí está. Admira-me muito V. Ex.ª, que é um Vereador ligado à área carnavalesca, responsabilizar a Câmara por essa omissão. Essa omissão é do Poder Público, é do Executivo.
Votamos contra a ilegalidade que V. Ex.ª aqui quer defender e fizemos isso abertamente. Temos lutado pela construção dessa pista, apoiamos os carnavalescos nessa construção. Não podemos admitir as tergiversações, a falta de verdade com este Parlamento, que ao longo da sua história, recentemente inclusive, fez duas Comissões Especiais; uma delas, Vereador, presidida por um Vereador do seu Partido, o Ver. Pedro Ruas.
Queria dizer que é importante que resgatemos a memória dessa história, para que os responsáveis sejam responsabilizados. Ou alguém de sã consciência pode dizer que um governo, que administra há doze anos uma cidade, não teve competência para arrumar um lugar que seja legal para construir uma pista de eventos? Como conseguiram construir outras coisas? Como construíram a arquibancada que está aqui dentro do Parque, que é uma área legal? Serão esses os únicos lugares possíveis propostos pela Prefeitura de Porto Alegre, os lugares proibidos pela Justiça? Quem derrubou essa decisão, Vereador, não foi a Câmara, foi o Poder Judiciário, foi a Justiça, porque era ilegal.
Quando não queremos construir uma coisa, quando não há vontade política, quando não há prioridade com relação a uma área, normalmente os governos usam de subterfúgio, de sugerir lugares onde é impossível colocar a pista de eventos.
Acredito que finalmente - digo isto talvez pela primeira vez aqui na tribuna -, neste Governo, a Prefeitura de Porto Alegre vai construir uma pista de eventos. Não é possível que não construa; não é possível que não cumpra, pois são doze anos de promessas não cumpridas. Se as pessoas forem a Florianópolis, que é uma Cidade pequena, verão que há uma pista de eventos; se forem a São Paulo, que é uma Cidade grande, há uma pista de eventos.
Muitos de nós, Vereadores desta Casa, estivemos lá, acompanhando os desfiles, e vimos o que é a diferenciação da qualidade do carnaval, fruto da competência e do esforço do povo desta Cidade, e a incompatibilidade do espaço oferecido pelo Poder Público. É isso que temos de cobrar, ou seja, a definição do Poder Público e o cumprimento das suas propostas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu li a ementa da presente Moção, e parece-me, Ver. Sebastião Melo, que não fecha muito. A Moção, pelo que entendo, até para que ela ganhe densidade, pelo que representa, ela deveria ser uma moção de protesto, para não usar o termo repúdio, porque podemos encaminhar moção de protesto, de repúdio e de solidariedade. Seria uma moção de protesto ao Governo Municipal, ao Executivo, por não haver construído a pista de eventos, etc.
Agora, Moção de Solidariedade pelos carnavalescos não terem tido a pista de eventos, parece que falta uma coisa. É o que sinto, é a minha observação. Entendo que o objeto da sua ação é exatamente propor o debate para que ele busque, por intermédio da discussão e da crítica, abrirem-se veredas, caminhos e picadas no sentido de se ter, o mais breve possível, uma pista de eventos, velha reivindicação dos carnavalescos de Porto Alegre e do resto do Estado.
Eu diria que o Ver. João Bosco Vaz não foi feliz, quando aqui se manifestou, independentemente da sua posição, trazendo o Projeto que pretendia construir no coração, no rosto deste refúgio ecológico e ambiental que tem a Cidade, uma cortina de concreto e ferro, agredindo o sítio ecológico. Lembro ainda que houve, surgido das bases, um movimento ambientalista; não se trata de gauchada, foi um movimento pela consciência que há da defesa da ecologia que se mobilizou, e, nas suas águas, vieram junto os tradicionalistas e demais movimentos comunitários. Hoje seria um consenso, inclusive no seio do Partido dos Trabalhadores, talvez não unanimemente, de que ali não era o lugar.
Lembro que, quando se construiu a Av. Beira Rio, um dos grandes projetos da administração do Prefeito Alceu Collares, a Casa teve o seu Plenário invadido, porque o movimento ecológico e ambientalista, cujo excesso é indiscutível, estava ali defendendo aquele pulmão verde, aquele ambiente. Mas admitir-se que se faça um concreto com ferro sobre uma área, uma muralha fantástica, como se pretendia ali em cima de todo aquele ambiente, aquele sítio ecológico ambiental, repudia o homem que tem a consciência do meio ambiente, enfim, da natureza. Hoje, parece-me que a situação é até tranqüila.
Fica aqui a nossa manifestação, Ver. Sebastião Melo, eu estou com dificuldade em votar a Moção, pela proposição da Moção. Vejam bem: “Moção de Solidariedade aos carnavalescos que continuam sem uma pista de eventos.” Parece-me que a força da Moção tem que ser preservada, para que ela seja modificativa, no sentido de que ela modifique os caminhos, os rumos. Então, é nos colocarmos na passividade, na solidariedade daqueles que foram vencidos. Tem que ser um movimento em contrário, uma Moção de protesto contra o Executivo por não ter ainda construído a pista de eventos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo que verear é preciso, sete dias por semana, de preferência com exclusividade, para que, quando se assoma à tribuna, se possa dizer as coisas como elas aconteceram.
Então, o Ver. Sebastião Melo está colocando uma Moção de Solidariedade e vamos fazer uma análise do que acontece para que possamos chegar ao tempo em que ele propõe esta ação de solidariedade. Era 1985, e nós determinávamos que o carnaval não seria mais feito na Perimetral e pedíamos à Secretaria do Planejamento que estudasse um local melhor para continuar fazendo os festejos do carnaval. A Secretaria do Planejamento, dirigida pelo Dr. Cláudio Ferraro, escolheu a Av. Augusto de Carvalho por razões que são fáceis de examinar.
A Av. Augusto de Carvalho tinha mais largura do que o necessário, porque deixava de ser feito no Plano Diretor a ligação da Augusto de Carvalho com a Rua dos Andradas através do túnel na João Manoel. Então, não teria mais o túnel e ficou sobrando área na Augusto de Carvalho. E, ali, seria um bom lugar.
O Prefeito Alceu Collares assumiu a Prefeitura, encampou a idéia, mandou fazer a maquete, lançou a pedra fundamental e ficou nisto, porque a Administração da Prefeitura que o sucedeu não aceitaria fazer algo que outros tinham pensado. Não aceitaria de forma nenhuma. Então, propôs na transversal da Augusto de Carvalho, e a voz mais alta que se levantou contra a proposta da Prefeitura, foi do Sr. Vereador Giovani Gregol, porque derrubava seiscentas árvores, o mato nativo que não deveria ser tocado. A proposição tocava na transversal, porém não, na Augusto de Carvalho. A Justiça Federal estava com seu prédio pronto, com um Projeto aprovado com frente para a avenida que leva o nome do jurista Otávio Brochado da Rocha, e fazia então, um prédio que tinha toda a sua magnificência, um prédio público tem que ter magnificência, e seria uma barragem na sua frente, teria uma monstruosidade na sua frente. Então, queriam que, o prédio aprovado, projetado para que a entrada fosse ali, fosse feito lá em uma outra rua que eles iriam abrir e não tinham autorização para abrir. Então, foi a Justiça que impediu, mas a má-vontade da Administração da Prefeitura é tão grande que o Prefeito Tarso Genro, no Processo 05 de 95, propôs de novo o mesmo local, e mais ao lado do Gigantinho. O processo está até hoje, sustado na Justiça. Mas a Administração da Prefeitura teimou, voltou ao Gigantinho, e de novo a Justiça diz que não podia.
Então, na verdade não há uma preocupação de acertar as coisas, não há uma preocupação de fazer a pista de eventos. A Câmara, que numa Comissão Especial, analisou o problema, chegou à conclusão de que o melhor lugar era a Augusto de Carvalho. Dezesseis carnavais foram ali realizados e todos bons. A Câmara concluindo isso, Vereadores de diversos Partidos foram ao Governador Antônio Britto e perguntaram: Governador, o Senhor ajuda a Prefeitura, o Senhor faz arquibancada de um lado, e a Prefeitura faz do outro, o Senhor faz dentro do Centro Administrativo, utiliza a parte interna para o Centro Administrativo, a Prefeitura faz do outro lado, utiliza abaixo das arquibancadas. Prontamente o Governador atendeu, mas o Prefeito queria do lado do Gigantinho, e a Justiça não deixou. Só fica, para mim, uma dúvida - que a Prefeitura não quer fazer a pista de eventos, não quer - que coloquei quando o Ver. Humberto Goulart fez a primeira reunião, neste ano, para tratar do problema pista de eventos, se as escolas pensam que é possível fazê-la naquela área da Augusto de Carvalho, não tenho mais nenhuma dúvida: é o melhor lugar da Cidade para fazer a pista de eventos, porque não é só para o Carnaval, vai haver desfiles militares e, como bem colocou o Ver. Humberto Goulart, até cancha de tênis podemos fazer, aos domingos ou à noite, sem impedir nada na Cidade; podemos jogar basquete, que o nosso Ver. José Fortunati é craque, podemos fazer uma série de coisas boas. Mas, parece que a Prefeitura, parece, não, a Prefeitura não quer fazer a pista de eventos, ela quer sempre dizer que o Legislativo tem culpa.
De repente, então, o querido Ver. João Bosco Vaz vem aqui, se equivoca, pensando que a Câmara impediu. Não, a Câmara não encontrou ressonância lá no Executivo Municipal, lá na Prefeitura para que essa pista de eventos fosse realmente construída. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas preliminares para depois entrarmos no mérito da matéria. A primeira delas é que temos a bancada formal governista, aquela que está registrada, da Frente Popular, agora vejo que há, de forma informal, a soma do Ver. João Bosco Vaz que se agrega à bancada governista, portanto, com certeza, estará defendendo na íntegra todos os projetos e teses da Prefeitura Municipal.
Segundo, quero dizer que as abóboras se acomodam no andar da carruagem e a história sempre tem dois lados. Ainda bem que é assim, porque a história que só tem um lado, tem-nos levado ao abismo muitas vezes. Querer atribuir a esta Casa a responsabilidade pela não-construção da pista de eventos, não diria que é uma irresponsabilidade, porque gosto muito do Vereador, mas foi uma leviandade, porque quem detém condições de executar obras é o Poder Executivo, e o que justifica uma caminhada não são os discursos, mas as suas práticas. Pois o Ver. João Bosco Vaz tem defendido aqui, por exemplo, que vai votar pela manutenção do Veto, porque está eivado de inconstitucionalidade, e que o Prefeito Municipal tem todo o seu arrazoado lastreado de que é inconstitucional o Projeto de Lei. Pois eu quero dizer que V. Ex.ª não deveria ter a memória curta, porque a memória curta pode ser pega logo adiante, de saber que esta Casa, aqueles que votaram contra, assim o fizeram, porque havia uma decisão judicial sobre a ilegalidade da pista de eventos. E isso V. Ex.ª não disse aqui.
Por isso a história tem dois lados e a democracia conquistou o contraditório, e ainda bem que ele existe, porque senão passa a meia verdade. Essa Moção tem a intenção, em primeiríssimo lugar, de trazer para o campo de Porto Alegre algumas questões que não têm sido discutidas nesta Casa. Estou aqui há dois meses e já vi aqui, vinte, dez, quinze moções que discutem do Canadá à China, Taiwan, até o Brasil. Mas as questões graves de Porto Alegre, às vezes, não são discutidas em moções de solidariedade. Eu não sou contra as moções de solidariedade, e tenho votado na maioria a favor daqueles que têm apresentado. Mas eu não posso olhar só para cima, eu tenho de olhar para cá, nós somos Vereadores. Portanto, nós vamos apresentar outras moções, esta é o início de uma série, para discutir questões de Porto Alegre. E aí, meu querido Ver. Elói Guimarães, não podemo-nos agarrar na semântica, se é solidariedade, se é repúdio, a questão fulcral é a questão da pista de eventos. Não há vontade política do Governo Municipal, como não há vontade política do Governo Municipal de fazer o Distrito Industrial da Restinga, se eu fizer um paradigma, é a mesma coisa. Porque a telinha de 88 dizia que era prioridade o Distrito Industrial da Restinga, dizia que era prioridade a pista de eventos, mas o tempo passou, o primeiro mandato veio, o segundo veio, o terceiro veio e nós vamos para o quarto mandato, e agora o pacote de janeiro, de fevereiro anuncia, como uma de suas medidas, a questão da pista de eventos. Vamos, evidentemente, esperar que a administração continuísta, porque não estamos falando de uma Administração de dois meses, é de doze anos, cumpra com aquilo que anunciou à população e recebeu o apoio da população. Mais do que isso, quero lembrar, aqui, o nosso especialista, Ver. Beto Moesch; a legislação ambiental, federal, estadual é clara, cristalina, inequívoca de dizer que ao apresentar um projeto desta magnitude tem que apresentar mais de uma alternativa. E não teve em nenhum dos momentos do governo municipal que ele apresentasse uma segunda alternativa. Portanto, isso tem uma clareza para nós de que não há uma vontade política. As questões administrativas estão subordinadas a uma vontade política.
Nós nos solidarizamos com a festa popular. Nós nos solidarizamos com a festa do povo e queremos fazer com que esta Moção, não é a picuinha da Moção, mas é o conteúdo da Moção para trazer a discussão de uma matéria que é importante.
Nós queremos aqui sublinhar, mais uma vez, que não aceitamos atribuir a responsabilidade pela não-construção da pista de eventos a esta Câmara. Eu não diria que foi irresponsável, mas ela foi leviana, porque não é verdade e não condiz com a realidade de uma Câmara brava, lutadora, digna, como é a Câmara de Porto Alegre.
Vereador, V. Ex.ª tem que ter mais postura. V. Ex.ª às vezes é desqualificado para o debate. V. Ex.ª mantenha-se em sua cadeira, respeitando o contraditório, que parece que foi criado na época da ditadura. Ah, Vereador, daquele PMDB que defende a ditadura e que o Senhor esteve lá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PC do B, o Requerimento nº 065/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que nos assistem. A intervenção que vamos fazer, em nome da Bancada do PC do B parte do entendimento de que, evidentemente, é uma demanda justa dos carnavalescos - e não só dos carnavalescos – a existência de uma grande pista de eventos em Porto Alegre.
O que nós não concordamos é com a forma, com a fundamentação e com o caráter que esta Moção, neste momento, se apresenta. E que - muito mais do que uma solidariedade aos carnavalescos - é uma tentativa, no nosso entender, de uma crítica inadequada e inoportuna, como se o fato desse complexo problema ainda não ter sido resolvido, fosse devido unicamente à responsabilidade da administração municipal, à sua má vontade ou a um seu não-desejo dessa realização.
Vamos historiar, rapidamente, chegando
aos dias de hoje: tivemos na terça-feira, nesta Casa, a Secretária Margarete
Moraes que, inclusive, comprometeu-se a apresentar nos próximos quinze dias
três locais alternativos. Temos uma iniciativa, nesta Casa, no sentido da
constituição de uma Comissão Especial para tratar do problema. Existe a
preocupação de que essa solução respeite por um lado a centralidade - uma
localização mais central possível na Cidade - e por outro a universalidade -
que não seja uma pista utilizada só quatro dias do ano. Diversas alternativas
foram tentadas.
A primeira tentativa, já foi dito, no
Parque Harmonia; os ambientalistas, os tradicionalistas levantaram os seus
senões, a Justiça impediu, esta Casa votou contrariamente. Será que essa Moção
não é uma tentativa, de ignorar essas dificuldades, dizendo que foi
desinteresse da Prefeitura? Alguém pode dizer: Não! A culpa é dessa Câmara que
votou contra. Eu não quero essa simplificação, eu não aceito esse maniqueísmo.
Depois, no Parque Marinha, a Associação dos Moradores do Menino Deus e dois
Vereadores desta Casa jogaram um papel decisivo para mobilizar a comunidade
contra: um do PTB, o Ver. Jocelin Azambuja, a outra, é a Ver.ª Clênia Maranhão,
do PMDB. Então, eu poderia fazer aqui uma Moção e dizer: a Ver.ª Clênia
Maranhão é contra a pista de eventos, está comprovado, porque ela foi lá e
votou ou mobilizou o Menino Deus contra. Isso é simplismo, isso é maniqueísmo.
(Apartes anti-regimentais da Ver.ª Clênia Maranhão.)
Estou dizendo que a Ver.ª Clênia jogou um papel - na mobilização do Menino Deus - contrário. Não estou dizendo que seja errada a posição, estou dizendo que o problema é complexo: de um lado os ambientalistas, de outro lado os tradicionalistas e de outro lado a comunidade do entorno que se sente prejudicada. Queremos fazer uma moção para condenar alguém, achar um culpado? Então não estamos no bom caminho, no momento em que está-se procurando construir uma alternativa viável.
Mas vamos ao terceiro Projeto, também no Parque Marinha, perto na Anfiteatro: mais uma vez uma Vereadora desta Casa – a ex-Ver.ª Sônia Santos, do PTB - propôs um Projeto - que acabou não sendo votado - que impedia instalação naquele local.
Conclusão: é um problema de difícil solução. Eu acho que esta Casa tem de ter a serenidade - junto com o Poder Executivo, junto com as diversas partes interessadas, para construir um alternativa.
Vamos, ainda, pegar o exemplo levantado pelo Ver. João Antonio Dib, do Projeto Collares. O Projeto Collares era no atual local dos desfiles, na Av. Augusto de Carvalho, onde seria mantida a rua, utilizada para o carnaval só nos quatro dias, sendo construída uma estrutura para abrigar o público. Vamos ouvir a opinião dos carnavalescos: eles acham que é um local inadequado, limitado. Não garantiria a expansão do carnaval, que todos queremos.
Então, quero encaminhar o seguinte: que se faça uma moção nesta Casa para que – como bem disse o Ver. Elói Guimarães – se construa uma solução, e não para buscar culpados ou para fazer um uso político indevido. Não podemos estar usando a justa aspiração dos carnavalescos, do seu sambódromo para vir aqui fazer politicagem! Não pode! Esta Câmara tem que ter seriedade. Da forma como está encaminhado e com a justificativa feita, a Bancada do PC do B se manifesta contrária. Agora, o dia em que aqui vier uma moção com o alto espírito público de construir uma saída, junto com o Poder Executivo, junto com o nosso Prefeito, que assumiu o compromisso público nas eleições, não só da pista de eventos, mas também de um pavilhão para que as escolas possam construir suas alegorias, uma moção desse tipo, a Bancada do PC do B aprovará. Agora, a moção cujo caráter é fazer aqui jogo político, usando uma justa reivindicação dos carnavalescos, o PC do B é contra. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto relativo à pista de eventos sempre mexe com a totalidade dos Vereadores, sendo eles carnavalescos ou não, tendo uma participação mais efetiva na questão da construção de uma pista de eventos ou não, porque ele mexe inteiramente com a Cidade. Este Vereador tem ocupado esta tribuna sistematicamente, condenando a questão de moções de repúdio e elogiando o encaminhamento de moção de solidariedade.
Mas quero fazer algumas ressalvas que considero importantes. A primeira: quando se discute pista de eventos não se pode pensar – e muitas vezes se pensa e se dá conotação - estritamente em quatro dias de folias relativas ao carnaval. A visão que se tem de pista de eventos é a construção de equipamentos fixos, para uso permanente da Cidade durante os trezentos e sessenta e cinco dias, porque é inadmissível pensar em construir uma pista de eventos somente para o carnaval. O que se quer, e se discute, é que existe todo um envolvimento, e hoje é orçado em 1 milhão, 1 milhão e meio de reais, para cada evento carnavalesco. Então, se somarmos, realmente é um volume muito grande. E eu tenho a certeza que o Executivo quer fazer essa discussão e quer fazer a pista de eventos, para que a população, como um todo, possa ter essa visão diferenciada de que pista de eventos não é só carnaval. Pista de eventos é um equipamento permanente que vai ficar à disposição para atividades desportivas, recreativas, de lazer e talvez até uma escola, dependendo como for construída essa pista de eventos. Essa discussão é que temos de fazer aqui na Casa: que tipo de benefício nós queremos para a sociedade como um todo? Este Vereador se posicionou contra a questão da proposição do Governo anterior, da construção da pista ao longo do Parque Marinha do Brasil. E foi clara a nossa posição, não escondemos isso.
Agora, o que nos preocupa, Ver. Sebastião
Melo, dentro da sua proposição, é que não basta ler simplesmente a proposição.
Nós temos de ler o bojo e o seu conteúdo que está implícito na proposição.
Então, quando V. Ex.ª coloca – eu vou me permitir ler um parágrafo que V. Ex.ª
escreveu, que diz: “Assim, vamos deixar claro: toda a vez que a Prefeitura
continuísta apresentar uma nova alternativa, desde que seja única, está ferindo
a legislação e, portanto, mentindo que deseja construir a pista de eventos.”
Vejam: “... mentindo que deseja construir a pista de eventos.” Isso é algo
muito forte, algo até que podemos dizer desabonatório. Mais adiante V. Ex.ª
coloca: “Não é mais possível conviver com essa má vontade explícita das
administrações continuístas com respeito à construção da pista de eventos.”
O que tenho discutido aqui, muitas vezes,
é que talvez as formas de encaminhamento que tenha-se dado à pista de eventos
são formas erradas. Eu tenho a certeza - e a certeza é uma palavra muito forte
- que todos os trinta e três Vereadores querem, sim, a pista de eventos. E
tenho certeza - volto a insistir, é uma palavra muito forte - que o Sr.
Prefeito também quer a pista de eventos. Então, o que nós temos de fazer é
evoluir essa discussão não com um determinado grupo, mas com a sociedade como
um todo. Eu já disse, inclusive, que pista de eventos, na visão de carnaval é -
fazendo uma comparação grotesca sobre a questão dos presídios - que todo mundo
sabe que tem de ser feito, que é necessário, mas bem longe da minha casa.
Então, nessa conotação nova de pista de eventos é que nós temos de fazer a
discussão. Sendo assim, eu tenho certeza que a sociedade vai começar a ver com
outros olhos.
Portanto, Ver. Sebastião Melo, a Moção,
da forma como ela está, implícita no seu bojo algumas palavras e pela forma,
este Vereador, em nome do seu Partido, encaminha contrariamente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier
está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 065/01.
O
SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Moção foi retirada da apreciação deste Plenário na semana passada, em função de
que sua Ementa dizia que era em solidariedade aos carnavalescos e, ao mesmo
tempo, usava uma expressão de repúdio à Administração.
Se a Moção estivesse tal como está na sua
Ementa, de solidariedade, não tenho a menor dúvida de que qualquer um dos
Vereadores aqui presente votaria essa Moção. Agora, essa Moção foi preparada
com um revestimento, ou seja, retirou-se o revestimento que era de repúdio e
manteve-se o seu conteúdo que continua sendo de repúdio.
A solidariedade, Sr. Presidente, me permita, é um ato sempre de positividade. Quem se solidariza enaltece no solidarizado as qualidades pelas quais ele está recebendo aquela valoração, e, portanto, a justificativa se centraliza, fundamentalmente, nas qualidades ou nos elementos e circunstâncias que levam alguém a ter solidariedade com alguém ou um grupo com alguém. Não é o que faz essa Moção, Ver. Sebastião Melo. Essa Moção, que tem um revestimento de solidariedade, é um veículo, um vetor para desabonar a ação da única Administração, nos seus vários caminhos que aqui percorreu, desde o companheiro Olívio Dutra, passando pelo Prefeito Tarso Genro, depois pelo Raul Pont e, agora, novamente, com o Prefeito Tarso Genro, que levantou, oficialmente, nesta Cidade a discussão sobre a pista de eventos. O Prefeito anterior, antes da Administração do Prefeito Olívio Dutra, lançou uma pedra. Este debate, pela complexidade que tem, chamou a atenção de vários setores como o dos ecologistas, chamou a atenção de todos os interessados, diretamente, de toda a população, participamos diretamente de todo esse processo. Quando a pista de eventos era para ser na 3300, primeira proposição da Administração, Ver. João Dib, todos se levantaram para dizer que estava influindo no parque, etc.
O Tribunal de Justiça, com o respeito que eu tenho ao Judiciário deste País, votou as liminares impedindo ali a construção, porque, alegadamente, também dizia que ali isso consistia num problema de parque, etc.
Lembre-se de que, hoje, aqui tem edificado, Ver. Beto Moesch, junto a 3300, 30.000m2 de área. E não houve um movimento e nem uma voz para dizer que aquilo ali era um parque e, portanto, existia um crime ambiental.
Do lado do Parque Marinha do Brasil, ali o projeto do Governo diminuiu sensivelmente a sua projeção e a sua escala para poder adequar aos campos de futebol a aplicação de pistas. E, novamente, veio uma voz contrária.
Do lado do Gigantinho, num antigo terreno do MAPA, há quem
advogasse, inclusive, que aquilo era um parque... A interpretação da lei é
diferente, para o Governo não era parque. E ainda há quem diga mais, ou seja,
que para construir em parque precisa de autorização prévia, parque natural. O Parque
Marinha do Brasil é uma área de preservação cultural e histórica integrada ao
patrimônio ambiental da Cidade. A partir do quê? Do rio, que também tem
problemas ambientais - não é, Ver. Beto Moesch? -, quando se escava e se passa
a ampliação da margem. Para tanto, exigia-se o EIA-RIMA, que hoje existe; na
época, não havia.
Portanto, o Governo que se lançou com autoridade, com
veemência e discutindo, interpretando as vocações da Cidade, verificando as
diferenças legítimas de opiniões, foi este Governo! E, diga-se mais, foi o do
Prefeito Tarso Genro, que, agora, coloca novamente à disposição áreas para
serem discutidas.
Portanto, o conteúdo da Moção, a sua justificativa, não é o
que se vota, mas ela é um vetor, um transporte fácil para se fazer um ataque
desabonador, onde se chama a Prefeitura de mentirosa, o seu Governo de
mentiroso, que não há vontade política porque houve obstáculos, naturais numa
democracia. Se foi correto ou não o Judiciário impedir de fazer na 3300, foi
atendida a uma das instâncias da democracia. Se lá - sobre a discussão de ser
ao lado do Gigantinho - foi impossível fazer, foi porque houve manifestações
legítimas da comunidade ao lado. E assim se faz a democracia. Quando se quer
fazer aqui, na atual pista, se desconhecem os elementos que esse equipamento
traz para poder ser absorvido ou não por aquela área, Ver. João Dib. O
equipamento que se quer fazer é para extrapolar o teto hoje que bate para o
carnaval de Porto Alegre e que precisa ser expandido, que pode ser
metropolizado, que pode atingir a Região Metropolitana e, portanto, essa área
não é a mais adequada, embora tenha condições de atender a outros elementos.
Por isso, a Prefeitura está analisando outras áreas e vai
fazer a discussão, sim, com a população, com o Orçamento Participativo, com os
carnavalescos e, mais, vai dar multiuso a esse equipamento para que ele possa
ter ampliação de atividades, não só na época do carnaval. Hoje, como está aqui,
há a interrupção do trânsito numa área nevrálgica como a Augusto de Carvalho, e
os custos dessa obra vão ter que ser discutidos no Orçamento e terão de passar
por aqui.
Quero dizer que a Moção, segundo nosso colega Ver. João
Antonio Dib, causa comoção, emoção, mas não pode ser vetor para se fazer
repulsa, quando, na verdade, toda justificativa é um ataque ao procedimento da
Prefeitura, e, com isso, no nosso ponto de vista, não podemos concordar, porque
ela traveste, na verdade, o que é emoção, positividade, para repúdio, que é
negatividade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento nº 065/01.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A votação será nominal. (Após apuração.) APROVADO por 17 votos SIM, 10 votos NÃO, 03 ABSTENÇÕES.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, nós queremos fazer o registro de Declaração de Voto, fazendo das cópias taquigráficas do nosso pronunciamento, com as correções devidas, a Declaração de Voto da nossa Bancada, em razão do conteúdo das justificativas que foram expostas ali para justificar a nossa negativa na apreciação da Moção de Solidariedade de autoria do Ver. Sebastião Melo. Então, a nossa Declaração de Voto é a própria cópia das notas taquigráficas do nosso pronunciamento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não encontro guarida, nos dispositivos regimentais desta Casa, para o pedido do Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O art. 177, parágrafo único, do Regimento, diz: “Após votação, o Vereador poderá enviar à Mesa, por escrito, Declaração de Voto, que será lida pelo Secretário e integrará o processo.” Portanto, respondendo ao Requerimento do Ver. Estilac Xavier, isso é impossível, conforme o nosso Regimento. A Declaração de Voto deverá ser somente por escrito, para fazer parte do processo.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa as cópias taquigráficas do nosso pronunciamento, que passaremos à Mesa como nossa Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O processo de votação,
Ver. Estilac Xavier, aí estará, então, encerrado.
Sobre a Mesa, Declaração de Voto firmada pelo Ver. Raul Carrion.
O
SR. RAUL CARRION: (Fala fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª votou favoravelmente ao Requerimento nº 065/01.
O SR. RAUL CARRION: (Fala fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi apregoado aqui no placar voto SIM, correto? V. Ex.ª votou SIM, e já foi dado o resultado.
O
SR. RAUL CARRION: (Fala fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas V. Ex.ª votou; depois, V. Ex.ª foi...
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu gostaria de registrar que o meu voto é NÃO à Moção. Houve um equívoco. Está por escrito. É que eu tinha de encaminhar a Declaração de Voto. Está por escrito, Sr. Presidente. Então houve uma falha deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quero esclarecer que, até porque o seu voto não altera o resultado, V. Ex.ª votou equivocadamente, mas votou SIM.
O SR. RAUL CARRION: Mas o voto está por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O que vale é o painel que foi fechado e consta SIM. V. Ex.ª estaria fazendo um adendo ao seu voto com o Declaração de Voto. É a justificativa.
O SR. RAUL CARRION: Gostaria que fosse lida a Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Conforme o Regimento no seu art. 177, parágrafo único, ela vai ser lida.
O SR. RAUL CARRION: Eu pediria renovação de votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê Declaração de Voto do Ver. Raul Carrion.)
“Voto contrariamente à Moção do Ver. Sebastião Melo pelo seu caráter de ataque infundável à Administração Municipal. Mas manifesto total apoio aos carnavalescos em sua justa demanda pela pista de eventos.”
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu insisto com a questão regimental, que não pode. Após o processo de votação, V. Ex.ª, como qualquer Vereador, poderá, como fez agora o Ver. Carlos Alberto Garcia, entregar à Mesa uma Declaração de Voto. O que é a Declaração de Voto? É a justificativa do voto. V. Ex.ª reconhece, e vai estar registrado na Ata que foi um voto equivocado, V Ex.ª tinha por objetivo votar NÃO e votou SIM. Agora, no processo não posso alterar, porque está encerrado. E no processo consta: voto do Ver. Raul Carrion SIM, mas na Ata consta que há uma Declaração de Voto em que diz que foi um voto equivocado. V. Ex.ª tinha por objetivo votar NÃO e votou SIM.
O SR. RAUL CARRION: No processo constará a Declaração de Voto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Como diz o art. 177, parágrafo único, fará parte do processo a sua Declaração de Voto.
Declaração de Voto do Ver. Carlos Alberto Garcia que votou NÃO.
O SR. SECRETÁRIO (Ervino Besson): Declaração de Voto do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Lê.)
“Este Vereador entende que há suporte para a pista de eventos, não concorda com as palavras ‘mentira’ e ‘má-vontade’.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 062/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para encaminhar, como autor.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficou estabelecido o Dia do Pastor no dia 10 de junho, Projeto de Lei deste Legislativo, de autoria do Ver. Pastor Eliseu Sabino. Venho através deste Requerimento solicitar uma Sessão Solene na qual quero homenagear os pastores evangélicos, independentemente de sua denominação. Eu quero falar um pouco de um segmento onde convivo há seis anos, são os pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, porque me incluo nesse segmento. São homens que deixam a sua cidade, o seu Estado e muitas vezes o seu país por amor à pregação evangélica. São homens que dedicam as suas vidas por amor ao próximo, que prestam relevantes trabalhos à sociedade. Daí o motivo deste pedido de Sessão Solene. A Igreja Universal do Reino de Deus está com as suas portas abertas todos os dias da semana, vinte e quatro horas por dia. Quando os pastores não estão no altar, estão atendendo às pessoas, estão em programação de rádio e televisão, ou em visitas a asilos, hospitais ou presídios, onde a Igreja Universal do Reino de Deus tem feito um trabalho de evangelização.
Srs. Vereadores, este Vereador entende que esse trabalho feito pelos pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, como todos aqueles que prestam um trabalho à sociedade, é digno de uma Sessão Solene, uma Sessão onde poderemos homenagear esse segmento. Faço esse pedido aos Vereadores e, desde já, agradeço a atenção e o voto de todos. Que Deus os abençoe! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento nº 062/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 066/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando que o período de Comunicações do dia 9 de abril seja destinado a assinalar o 106º ano de aniversário do 1º Grupamento de Combate a Incêndio. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 066/01, como autor.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objetivo do Requerimento é chamarmos os bombeiros não para apagar incêndio e prestar os relevantes serviços que prestam à Cidade, à sociedade, mas no sentido de fazermos uma homenagem que, indiscutivelmente, eles merecem. Ontem se comemorou em Porto Alegre os 106 anos do 1º Grupamento de Combate a Incêndio, instituição conhecida como Bombeiros. O 1º Grupamento tem a sua circunscrição jurídica de ação na Cidade de Porto Alegre. E esse grupo, os bombeiros de Porto Alegre, o 1º GCI comemora os 106 anos. Chamarmos os bombeiros à Casa para uma homenagem é uma prestação de solidariedade da Casa com aqueles que exercem uma atividade extremamente relevante. Se consultarmos a Cidade, esta é uma instituição que merece a unanimidade, como outras grandes instituições que a Cidade de Porto Alegre possui, como o Pronto Socorro. Os bombeiros são uma instituição por quem a Cidade tem uma gratidão profunda, muito grande.
O objetivo do nosso Requerimento é trazer, aqui, os bombeiros, no dia estabelecido, que é 9 de abril, para que possamos fazer a homenagem. Essa homenagem ganha em conteúdo, porque os bombeiros têm uma natureza, Ver. Pedro Américo Leal, extremamente municipalista. A ação dos que combatem o fogo, os soldados do fogo, tem conotação municipal. Os bombeiros são, indiscutivelmente, uma instituição municipal, e com o FUNREBOM, que estabeleceu na Casa uma relação muito grande com os bombeiros, a Câmara Municipal de Porto Alegre, como instituição, estabelece uma relação de parentesco, quase que de sangue, de solidariedade, muito próxima com os bombeiros. Eles têm sido profundamente gentis quando destacam, e destacaram ontem ainda, o papel da Câmara Municipal, na aprovação, na discussão, no encaminhamento, Ver.ª Clênia Maranhão, do FUNREBOM - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros, porque, via de regra, nós só nos lembramos de determinadas instituições diante da tragédia.
Felizmente, nós estamos aqui nos solidarizando com os bombeiros pelo transcurso do aniversário fora de tragédia, e envidando todos nós, a Casa, em nome da Cidade, todos os esforços para que tenhamos, devidamente qualificada essa instituição, com os recursos todos necessários. Se há uma instituição que é espinha dorsal na defesa civil esta é o Corpo de Bombeiros, instituição integrada à Brigada Militar, que é chamado para toda e qualquer ocorrência: no incêndio, quando escapa um animal, na busca de socorro das mais diferentes naturezas.
Os bombeiros haverão de merecer da Casa a palavra de saudação que, em última análise, é um agradecimento da Cidade, pelo transcurso dos 106 anos de existência fecunda, fértil, na defesa da comunidade, que comemora o 1º Grupamento de Combate a Incêndio, o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 066/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, que solicita um período especial desta Casa, para homenagear o 1º Grupamento de Combate a Incêndio - o Corpo de Bombeiros. É importante fazer esta manifestação, porque no ano passado esta Casa viveu um processo muito interessante de debate, através de um Projeto de Lei de minha autoria, e depois um Projeto de Lei do Executivo, onde nós pudemos discutir a necessidade da criação de um fundo, de um espaço onde fossem colocados recursos para reequipamento do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre. Eu acredito que nesse processo nós pudemos conhecer mais profundamente a relevância, a importância da instituição Corpo de Bombeiros.
Muito bem falou o Ver. Elói Guimarães, que algumas profissões, algumas atividades só são lembradas em hora de tragédia. Acho que é muito importante que nós possamos resgatar a história do Corpo de Bombeiros em momentos de homenagem, de reconhecimento pela atuação, pelo desprendimento e também podendo elucidar as enormes dificuldades, pela falta de equipamentos, que hoje vive o Corpo de Bombeiros em nossa Capital. A aprovação, por esta Casa, de um Projeto de Lei que criou um fundo para reequipamento dos Bombeiros, foi uma ação de extrema importância, porque criamos a possibilidade para que o Corpo de Bombeiros possa, de posse desses recursos, criar a infra-estrutura necessária para o atendimento da nossa população. Sabemos, hoje, que a situação de inúmeros prédios do Centro de Porto Alegre é extremamente vulnerável no que diz respeito às possibilidades de incêndio. É preciso que venhamos a construir outras legislações no que diz respeito à segurança dos prédios que, na verdade, é a segurança das pessoas, das famílias que moram nesta Cidade. A criação de um fundo para o Corpo de Bombeiros foi um instrumento fundamental para que a corporação pudesse se reequipar e somar ao seu desprendimento, a sua coragem, a sua capacidade técnica, o instrumental, a tecnologia, os equipamentos, os maquinários necessários ao desempenho das suas funções.
Ontem, tive a honra, o privilégio, juntamente com os Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia, acompanhados também pela funcionária Inês, nossa ex-Diretora Legislativa, de estar presente na comemoração dos 106 anos de história do Corpo de Bombeiros. Tivemos, também, o privilégio de sermos agraciados com uma homenagem, como Vereadores, o que, na verdade, é uma homenagem que se estende ao conjunto desta Casa, porque foi por unanimidade que aprovamos o Projeto do Fundo. Penso que, do ponto de vista pessoal, é sempre muito bom para a nossa auto-estima, para o nosso reconhecimento, quando somos homenageados por uma atividade que fizemos. Penso que nós, como Câmara de Vereadores, demonstramos uma ação, uma atitude, extremamente vinculada a uma necessidade da Cidade, e nós Vereadores somos isto: os representantes da Cidade, inclusive. Isso eu disse no meu pronunciamento de ontem, representando, com muita honra, os Vereadores que estavam lá presentes. Nós, os Vereadores, somos nada mais do que os porta-vozes dos anseios e das necessidades do Município que representamos. Penso que, quando aprovamos o Fundo para o Corpo de Bombeiros, quando demos a contribuição para o Corpo de Bombeiros, demos uma contribuição para a sociedade porto-alegrense e nos orgulhamos muito por isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 066/01, pela Bancada do PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queremos parabenizar o Ver. Elói Guimarães pela iniciativa de assinalar o 106º aniversário do 1º Grupamento de Combate a Incêndio.
A Ver.ª Clênia Maranhão colocou que, ontem, alguns Vereadores foram agraciados: Ver.ª Clênia, Ver. Elói, Ver. Adeli Sell, este Vereador e a nossa ex-Diretora Legislativa Dr.ª Inês Haffner.
No ano passado esta Casa teve a oportunidade de aprovar e foi por unanimidade o FUNREBON que o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros. Mas o que é este FUNREBOM que vários Vereadores vieram aqui falar? Na realidade nós temos que fazer algumas constatações: eu pergunto aos Srs. Vereadores qual é a época de maior incidência de incêndios nas grandes cidades? No nosso caso aqui é notório, têm estatísticas, sempre é no verão. As nossas catástrofes são no verão. Os grandes incêndios ocorridos em Porto Alegre foram no verão. Vocês recordam se neste ano de 2001 ocorreu alguma catástrofe em Porto Alegre? Não, isso é algo altamente positivo, porque antes de atender uma incidência de uma ocorrência de uma catástrofe, o Corpo de Bombeiros tem a função profilática, ou seja, de prevenção. É isto que eles estão fazendo, cada vez mais, em Porto Alegre: vistoriando. Eles estão fazendo isso com grande propriedade. O Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros vai oportunizar a este contigente uma receita de 600 a 700 mil reais ano. Mas quando eu falo esses volumes, eu gosto de exemplificar. Um caminhão com escada magirus custa aproximadamente 250 a 300 mil reais; então, imaginem os Senhores que isso permite uma renovação na frota.
Mas vamos lembrar mais algumas coisas. No
ano retrasado, o Comandante do I Batalhão do Grupo de Incêndio, Cel. Almeida,
denunciou que o Corpo de Bombeiros estava com deficiência nas mangueiras dos
caminhões. Isso não vai ocorrer mais, porque esse Fundo, justamente, todo o
dinheiro arrecadado, esse montante reverte junto com a comunidade, porque é um
conselho municipal, composto por várias pessoas, reverte, exclusivamente, para
o Corpo de Bombeiros, na questão priori
de equipamentos.
Então, Ver. Elói Guimarães, mais uma vez,
quero dizer da satisfação em poder participar dessa solenidade que V. Ex.ª está
propondo, também dizer da satisfação pessoal de ter sido agraciado ontem por
essa instituição centenária.
Ontem o Cel. Luiz Fernando Puhl, Comandante do 1º Agrupamento de Combate a Incêndio colocou que Porto Alegre, dentro do Estado, embora tardiamente, foi uma das últimas Cidades a fazer o convênio do fundo de reequipamento, porque esses fundos são municipais, mas, ao mesmo tempo, fez questão de ressaltar que Porto Alegre é a primeira Capital do Brasil a ter esse fundo. Então, cumprimento esta Casa por ter aprovado na modernidade, na vanguarda das demais capitais do nosso País, essas medidas.
Então, é mais do que justa essa homenagem a essas pessoas que são os anjos da guarda, cada vez mais fazendo uma visão profilática, preventiva, para que não ocorram incidentes e mortes na nossa população.
Portanto, Vereador, parabéns por essa iniciativa e terá sempre o apoio deste Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 066/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Ver. Elói Guimarães por essa iniciativa. Eu vou mais além, penso que essa equipe de homens heróicos tem a missão não só de apagar incêndios. O Corpo de Bombeiros atende ocorrências das mais diversas, desde prender animais que fogem do zoológico, abrir portas de residências quando os cidadãos esquecem as chaves dentro dos apartamentos, afogamentos; enfim, são pessoas que atendem a todos os chamados de problemas que ocorrem na Cidade de Porto Alegre.
No dia em que ocorreu a tragédia do incêndio das Lojas Renner, eu estava no Centro de Porto Alegre, e pude ver o heroísmo desses profissionais. E digo mais: alguns daqueles heróicos soldados, até hoje são portadores de seqüelas que marcaram suas vidas, por sentirem na carne o sofrimento daquele terrível incêndio.
Em 1990, Ver. Elói Guimarães, nós aprovamos aqui um Projeto que se chamava Taxa de Socorros Públicos. Na ocasião, este Vereador ouviu pequenos e médios empresários que estavam sendo taxados com mais uma tributação. Depois de ouvirem o relato deste Vereador sobre onde seriam empregados esses recursos, prontamente concordaram, que era uma taxa mínima, que chegava do pequeno e médio, aproximadamente de 12; e do maior, até 30 reais. Depois da primeira contribuição, a VARIG, órgão que tem um ou dois caminhões de bombeiros, uma equipe, vinte e quatro horas por dia, entrou na Justiça e até hoje não sei como ficou o Projeto, se já teve uma decisão judicial ou não.
Mas é com muita alegria
que vi os Srs. Vereadores que passaram por esta tribuna, e eu não era sabedor,
fiquei sabendo neste momento que há um Fundo para Reequipamento ao nosso Corpo
de Bombeiros. É muito benéfico. E é com muita alegria, Sr. Presidente, que vejo
a iniciativa desta Casa em criar esse Fundo.
O nosso Corpo de Bombeiros, Ver. Humberto Goulart, eu lembro quando de uma visita que fizemos, em 1990, ele não tinha naquela época um equipamento – talvez tenha hoje – e se acontecer – queira Deus que não – um sinistro no nosso Guaíba, onde há um trânsito muito forte de produtos tóxicos, por causa do Pólo Petroquímico, e os bombeiros não tinham equipamentos para atender uma demanda dessa natureza. O equipamento que usavam era um que havia sido adaptado por eles e não o adequado, o equipamento que tivesse condições de atender de uma forma muito rápida e tranqüila, se houvesse um sinistro no nosso rio Guaíba.
Portanto, Ver. Elói Guimarães, saúdo-o mais uma vez pela iniciativa de V. Ex.ª. Eu acho que a Casa toda tem que se fazer presente, homenageando e parabenizando essa organização do Corpo de Bombeiros que presta um relevante trabalho social para a comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 066/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero cumprimentar o nobre Ver. Elói Guimarães, proponente desta homenagem, mais do que justa. Nós já prestamos algumas homenagens aqui nesta Casa ao Corpo de Bombeiros, mas, neste ano, eu creio que será fundamental marcar mais uma vez, Ver. Pedro Américo Leal, a importância desta verdadeira instituição, no caso do 1º Grupamento, são 106 anos de serviços pela comunidade de Porto Alegre. Ontem, junto com os Vereadores e Vereadoras já citados, fomos homenageados pelo 1º Grupamento e hoje, inclusive, o primeiro nome de rua que eu solicitei nesta Casa – vai haver hoje a inauguração dessa rua na Restinga – foi, coincidentemente, também uma homenagem a um grande bombeiro, ao Capitão Pedroso que tantos serviços prestou à Corporação e, em especial, aos Anjos da Guarda.
Esta Câmara está muito ciente da importância dos bombeiros, por isso trabalhou junto ao Executivo, fez movimentos, convenceu a todos que era necessário, fundamental o FUNREBOM – Fundo de Reequipamento dos Bombeiros.
Por isso, mais uma vez nós queremos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que é justa a homenagem que o Ver. Elói Guimarães está propondo e que votaremos evidentemente a favor e estaremos aqui na homenagem merecida aos Bombeiros, no caso o 1º Grupamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento nº 066/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h31min.)
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